MODELO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO DISPENSA LICITAÇÃO Nº 001/2012-Locação de software

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OFÍCIO GCM

 No 001/2012-CONTABILIDADE             Vazante/MG, 12 de janeiro de 2012.

A Sua Senhoria a Senhora

ELISAINE MONTEIRO BARBOSA DE SOUZA

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Câmara Municipal de Vazante/MG

38780-000        -        Vazante/MG

Assunto: Solicitação faz

Senhora Presidente,

Solicitamos sejam tomadas providências urgentes no sentido de contratar empresa prestadora de serviços em locação de software e assistência técnica, para atender a Câmara Municipal, no que se refere ao controle informatizado do sistema contábil do Poder Legislativo

  Esclarecemos que a partir do dia 1º de janeiro de 2012 o Tribunal de Constas do Estado de Minas Gerais exigi que a prestação de contas se faça por meio de software, conforme descrição abaixo:

- Sistema de Elaboração Orçamentária;

- Sistema de Execução Orçamentária, Tesouraria/Financeira e Contábil;

- Sistema de Administração de Recursos Humanos e Folha de Pagamento;

- Sistema de Apoio Legislativo;

- Sistema de Patrimônio Público;

- Sistema de Licitação e Compras;

- Sistema de Almoxarifado Público;

- Sistema de Mala Direta; e

- Sistema de Controle de frotas

NILTON JOSÉ DA FONSECA

Contador

OFÍCIO

001/2012-CPL                                       Vazante/MG, 12 de janeiro de 2012.

A Sua Excelência o Senhor

Vereador BELCHIOR ALVES DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Vazante

38780-000     Vazante/MG

Assunto:  Locação de software.

Senhor Presidente,

Em atendimento a solicitação do Contador desta Casa para contratação de prestação de serviços em locação de software, informamos  a Vossa Excelência que a referida solicitação deverá ser atendida através de processo de licitação em modalidade a ser estabelecida nos termos da Lei 8.666/93. Entretanto, tendo em vista a necessidade urgente da contabilidade desta Casa de fazer uso desse sistema informatizado, sugerimos a elaboração de Processo Administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, que estabelece ser dispensável a licitação para outros serviços e compras, que não seja obras e serviços de engenharia, de valor até 10% (dez por cento) do previsto na alínea “a”, inciso II do art. 23 da mesma lei, valor este estabelecido em R$ 80.000,00 (oitenta  mil reais), para execução deste serviço até 31/03/2012, prazo em que será realizada licitação para contratação até o final do corrente ano.

Assim, solicitamos autorização de Vossa Excelência para continuação do processo nos termos acima citado.

ELISAINE MONTEIRO BARBOSA DE SOUZA

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

(Portaria nº 014/2012)

DESPACHO DA AUTORIDADE

Tendo em vista o comunicado da Presidente da Comissão Permanente de Licitações para a contratação de prestação de serviços em locação de software;AUTORIZO Processo Administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do art. 24, inciso II da Lei 8.666/93 para contratação até 31/03/2012 e realização de licitação para contratação até o restante deste exercício financeiro.

Vazante/MG, 12 de Janeiro de 2012.

Vereador BELCHIOR ALVES DE ARAÚJO

Presidente da Câmara

DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO

Tendo em vista a solicitação feita e o despacho autorizativo do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vazante, na qualidade de Presidente da Comissão de Licitação, instauro o presente Processo Administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO, determinando desde já, a autuação do mesmo.

Vazante/MG, 12 de janeiro de 2012.

ELISAINE MONTEIRO BARBOSA DE SOUZA

Presidenta da Comissão Permanente de Licitação

(Portaria nº 014/2012)

CERTIDÃO

Certifico, para os devidos fins que se fizerem necessários, que nesta data autuei o presente Processo de Dispensa de Licitação nº 001/2012, conforme determinação da Sra. Presidente desta Comissão.

Vazante/MG, 12 de janeiro de 2012.

CARMEM SILVA DE OLIVEIRA

Secretária da Comissão

REFERENTE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2011 -

12/01/2012

À DIVISÃO DE CONTABILIDADE

Senhor Contador,

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