Modelo Parecer Jurídico

PARECER JURIDICO

Assunto: Contratos

Interessado: Sr. Jandir

Data: 09/02/2021

1. Relatório

                Trata-se de um contrato de locação com início em 30/09/2019 e fim previsto para dia 30/09/2022.

                O interessado, Sr. Jandir, procura auxílio jurídico acerca do tema.

                Com base nisso, passo a expor:

1. Fundamento jurídico

                Acerca do tema, encontramos lei específica sobre retenção do calção de aluguel.

                Vejamos a Lei do Inquilinato, nº 8.245/91.

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

                Analisando o contrato mais a fundo, podemos observar que a clausula 2º afirma que:

“A locação se dará pelo prazo de 36 meses, tendo inicio dia 30/09/2019, sendo renovado automaticamente se as partes estiverem de pleno acordo.”

                E já a cláusula 14 estipula a multa no valor de R$ 3.400,00. Ou seja, o valor do calção.

1. Conclusão

                Diante do exposto, é-se favorável a retenção do Calção como pagamento da multa estipulada na clausula 14 do presente contrato, haja vista, estar  estipulado no contrato devidamente assinado, em concordância, por ambas as partes.