Modelo Parecer

PARECER JURÍDICO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: XXXX/17

NATUREZA: DISPENSA DE LICITAÇÃO - ART. 24, INCISO XIII DA LEI 8.666/93.

ASSUNTO/OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CURSOS MINISTRADOS PELO SENAI – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL.

ILMA. SRA. SECRETÁRIA DE XXXXXXXXXXXXXXXX.

Trata-se de requisição oriunda da Secretaria Municipal de Educação, acerca da contratação de cursos de SOLDAGEM TIG, SOLDAGEM MAG E SOLDAGEM ELETRODO REVESTIDO, ministrados pelo SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, na modalidade Dispensa de Licitação.

É o necessário.

PARECER: É fato sabido que a prévia licitação produz a melhor compra ou contratação – entendida como aquela que assegura a maior vantagem possível à Administração Pública, com observância do princípio da isonomia. Mas a Constituição Federal se encarregou de limitar a obrigatoriedade de se instaurar certame licitatório, facultando compra e contratação direta em casos previstos na Lei de Licitações.

Assim para o caso em questão, a contratação de forma direta se impõe nos expressos termos do artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93. Com efeito,

“a licitação é dispensável na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”.

A escolha recaiu sobre o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, em razão de tratar-se de pessoa jurídica com notória especialidade no objeto a ser contratado, possuindo em seus quadros profissionais especializados na área, além de já ter prestado serviços de forma irrepreensível ao próprio Município, e aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e por possuir todas as condições de habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal necessária. O SENAI é um dos, senão o maior complexo de educação profissional da América Latina, haja vista que é uma instituição brasileira que exerce atividade social de apoio ao desenvolvimento da aprendizagem Industrial, configurando uma instituição dedicada ao ensino e ao desenvolvimento institucional, sem fins lucrativos.

Pelo exposto, S.M.J, somos pelo DEFERIMENTO do pedido, pelos fundamentos anteriormente descritos.

Itapira, XX de XXXXXX de XXXX.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Procurador Municipal

OAB/UF nº XXXXXXXX