Modelo Recurso de Apelação - Erro na Identificação do Recurso

AO JUÍZO DA ____ VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

Processo nº. XXXXXXXXX

Recorrida: XXXXXXXXXXXXX

Recorrente: XXXXXXXXXXXXX

RECORRENTE, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado, a tempo e modo, apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso De Apelação interposto por RECORRIDO, requerendo a remessa dos autos para a superior instância para manutenção da r. Sentença recorrida.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

LOCAL, DATA.

ADVOGADO

OAB/XX: XXX.XXX

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

Processo nº. XXXXXXXXX

Recorrida: XXXXXXXXXXXXX

Recorrente: XXXXXXXXXXXXX

EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL,

COLENDA TURMA.

Em que pese o inconformismo do Apelante, temos que a r. sentença, nos pontos atacados, não merece reparos, vez que, está em consonância com o acervo probatório anexados aos autos, bem como correta apreciação das questões de fato e de direito devendo ser negado provimento ao recurso interposto pela Recorrente, conforme restará demonstrado ao final.

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente, requer a Recorrida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista que se encontra DESEMPREGADA e não pode arcar com as custas do processo, declarando ser pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), em seu artigo 98 e seguintes.

II - DA TEMPESTIVIDADE:

De acordo com o disposto no art. 1.010, § 1º, da Lei nº 13.105/15, a Apelação deverá ser respondida no prazo de 15 dias a contar da intimação do Recorrido. Assim sendo, considerando que a Recorrida teve ciência da decisão no dia XX/XX/XXXX, verifica-se que as contrarrazões são tempestivas.

III - PRELIMINARMENTE:

DA INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO:

        Nobres julgadores, como se extrai dos autos, tanto o Recorrente quanto a Recorrida renunciaram ao prazo recursal relacionado aos autos no. XXXXXXXXXXXXX.

        Sendo assim, o recurso interposto pela parte apelante não deve ser conhecido por se tratar de recusa expressa ao prazo recursal, para Fredie Didier Jr. e Leonardo José da Cunha a recusa ao prazo recursal se define pelo seguinte, “A renúncia ao direito de recorrer é ato pelo qual uma pessoa manifesta a vontade de não interpor recurso de que poderia valer-se contra determinada decisão”.

        Nesta seara vejamos o entendimento do nosso egrégio Tribunal:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO HOMOLOGADO - RENÚNCIA DO PRAZO RECURSAL - NÃO-RECEBIMENTO DO RECURSO. Ocorrida à homologação do acordo, com renúncia expressa ao direito de recorrer, é incabível a interposição de apelação, sendo causa de não recebimento do recurso.  (TJMG -  Apelação Cível 1.0000.19.069181-6/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/0019, publicação da súmula em 09/09/2019).

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. RENÚNCIA DO PRAZO RECURSAL PERDA DO DIREITO DE RECORRER. POSSIBILIDADE. A renúncia ao recurso é um dos fatos extintivos do poder de recorrer. Se ambas as partes renunciam ao prazo recursal em acordo homologado pelo juiz, o recurso não poderá ser conhecido.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0145.11.011704-4/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2019, publicação da súmula em 17/05/2019).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO - HIPÓTESE DE "QUERELA NULLITATIS" - PRELIMINAR REJEITADA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL POR AMBAS AS PARTES - DESCUPRIMENTO DO AVENÇADO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
- A alegação de inexistência de citação e consequente nulidade dos atos processuais posteriores, inclusive a sentença, constitui questão que deve ser solucionada em ação anulatória, com base no art. 966, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.
- Considerando que no acordo pactuado as partes renunciaram ao prazo recursal, resta inviável a apreciação da matéria impugnada nesta oportunidade em face de sua preclusão.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0188.14.009277-9/002, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2019, publicação da súmula em 08/03/2019).

        Sendo assim, requer a Recorrida o não conhecimento do Recurso de Apelação interposto pela parte Autora, por preclusão do direito ao recurso, sendo este um dos requisitos de admissibilidade do recurso.

DO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO:

Colenda Turma, no Recurso de Apelação interposto pelo Autor não possui elementos possíveis para o reconhecimento do processo a qual se destina a reforma da sentença, conforme a leitura da peça anexada pelo Recorrente em seu preambulo se encontra o número do seguinte processo “PROCESSO Nº XXXXXXXXXXX” o que não condiz com a realidade processual.

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