Modelo de Parecer Simples

PARECER JURÍDICO

INTERESSADOS: CRUZ MACHADO.

I – EMENTA: 

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. FORMAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO EXCLUSIVO DE APELIDO.

II – RELATÓRIO:

Trata-se de pedido de parecer jurídico apresentado por Cruz Machado, que pretende iniciar o exercício individual de empresa e adotar como firma empresarial, de forma exclusiva, o nome pelo qual é conhecido em sua cidade: “Monsenhor”. Ademais, o interessado deseja saber se a legislação brasileira permite tal escolha como nome empresarial.

É o relatório.

III – FUNDAMENTAÇÃO:

A princípio, de acordo com o artigo 1.155 do Código Civil de 2002, o nome empresarial do empresário individual deve obrigatoriamente conter o seu próprio nome civil completo ou abreviado, de forma que seja possível a sua identificação como pessoa física responsável pela empresa. Além disso, a legislação proíbe o uso exclusivo de expressões genéricas, títulos honoríficos ou apelidos isolados como firma empresarial, especialmente quando possam causar confusão com a natureza ou titularidade da empresa.

Outrossim, a utilização da expressão “Monsenhor” configura um título honorífico e um apelido público, logo, não atende aos requisitos legais, por não permitir a identificação clara da pessoa física de Cruz Machado como empresário individual. Por outro lado, caso deseje, o interessado poderá adotar “Monsenhor” como elemento de fantasia ou complemento ao seu nome civil, formando, por exemplo, uma firma denominada “Cruz Machado – Monsenhor Comércio” ou outra designação que contenha obrigatoriamente seu nome de registro civil.

Portanto, a fim de estar em conformidade com a legislação vigente, Cruz Machado deverá incluir seu nome civil na formação da firma empresarial.

IV – CONCLUSÃO

Ante o exposto, conclui-se que não é juridicamente possível a adoção exclusiva do nome “Monsenhor” como firma de empresário individual, devendo Cruz Machado obrigatoriamente incluir o seu nome civil completo ou abreviado no nome empresarial, podendo acrescentar a expressão “Monsenhor” apenas como complemento de fantasia.

É o parecer.

Fortaleza - CE, 15/06/2025.