Noções Gerais do Direito Penal

*Atos Ilícitos

Ato que fere uma legislação - ato ilícito 'a lei (administrativo, civil )

sanção - conseqüência de ato ilícito

*Ato Ilícito Penal

Direito Penal: APLICAR A SANCAO PRA QUEM COMETE(quem pratica o crime) O DELITO E PROTEGER O BEM JURIDICO ( a vitima)

envolve bens, algo que e importante para a sociedade, mais do que o civil e o administrativo

bens juridicos : liberdade, honra, injuria, dignidade.

conduta: matar alguem

pena: 6 a 20 anos

Infrações penais (crimes) e contravenções penais ( atos ilícitos menores, ex.: jogo do bicho, mendicância )

crime tem pena e contravenção penal não ha pena

Denominações

*Direito Penal

(final - conseqüência - se pressupõe que ja estudou tudo anterior a isso)

e’ o ultimo a ser acionado “ultima ratio” (algo grave)

*Direito Criminal (abrangente)

Sanção: pena ou medida de segurança

Medida socioeducativa - ECA (menor de idade)

*Caracteristicas do Direito Penal

-Ciencia Normativa (prevê regras especificas- normas jurídicas - normativa as condutas - não ha pena sem lei)

-Ciencia Valorativa (envolve ou protege bens jurídicos fundamentais para a sociedade. ex.: vida, patrimônio,honra,..)

-Ciencia Finalista (aplicar sanção e apelação )

* Direito Penal objetivo e Direito Penal Subjetivo ( “jus puniendi” )

Objetivo: Conjunto de regras jurídicas que trazem condutas e sanções penais

Subjetivo: E’ o poder/dever que o Estado/Juiz possui de aplicar as sanções penais ‘a quem cometa crimes.

“jus puniendi” - "justiça/direito de punir” ( direito do Estado - o juiz)

“ In dubiu pro reu” - Na duvida, favor do réu

* Fontes do Direito Penal

-Fonte Material

-Fontes Formais

1Costumes

2Principios

3Analogia

4Lei penal

Pergunta:

1- Por qual razão o ato ilícito penal e’ considerado como o ato mais grave praticado pelo ser humano? Explicar.

-Devido ao fato de envolver os bens jurídicos mais importantes para a sociedade; como a vida,