Conceitos gerais de direito penal

Aula 16.

CONCURSO DE AGENTES

Nomenclatura: é também conhecido por co-deliqüência, concurso de pessoas e concurso de delinqüentes.

Espécies de crimes quanto ao concurso de agentes:

1. monossubjetivos: podem ser cometidos por um ou mais agentes.
2. Plurissubjetivos: só podem ser praticados por uma pluralidade de agentes

Espécies de crime plurissubjetivos:

1. de condutas paralelas: as condutas se auxiliam mutuamente, visando a produção de um resultado comum. Ex.: crime de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal);
2. de condutas convergentes: as condutas tendem a se encontrar, e desse encontro surge o resultado. Ex.: (crime de adultério – revogado)
3. de condutas contrapostas: as condutas são praticadas umas contra as outras. Ex.: art. 137 do Código Penal – rixa.

Espécies de concurso de agentes:

1. concurso necessário: refere-se aos crimes plurissubjetivos, que exigem o concurso de pelo menos duas pessoas; Ex.: art. 288 Código Penal
2. concurso eventual: refere-se aos crimes monossubjetivos, que podem ser praticados por um só agente. Ex.: art. 139, 171 Código Penal

Autoria: Autor é aquele que realiza a conduta expressa no verbo da figura típica, ou seja, a conduta descrita no tipo.

Teoria sobre a autoria:

1. restritiva: autor e só aquele que realiza a conduta típica;
2. extensiva: autor é também todo aquele que concorre de qualquer modo para o crime.  

Teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro:

Teoria restrita: Autor é só aquele que realiza a conduta principal, isto é, aquele que subtrai, que mata, que constrange à conjunção carnal, etc.

         Todo aquele que, sem praticar a conduta típica, concorre para a sua realização, não será considerado autor, mas mero partícipe.

Formas de concurso de agentes:

1. co-autoria: todos os agentes que realizam a conduta principal;
2. participação: os partícipes apenas concorrem para que o autor, ou os co-autores, realizem a conduta principal.

Natureza jurídica do concurso de agentes:

1. teoria monista, unitária, igualitária: todos os que contribuem para a prática do delito, cometem o mesmo crime;
2. teoria dualista: há um só delito para os autores e outro para os partícipes;
3. teoria pluralística: cada um dos participantes responde por delito próprio.

Teoria adotada quanto à natureza do concurso de agentes:

O Código Penal adotou regra, a teoria unitária, também conhecida como monista. Nesse passo, seu art. 29, caput dispõe que:

“Quem de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominada, na medida de sua culpabilidade”

Contudo, no § 2º deste dispositivo, fez uma ressalva pluralística: “Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste...”

Natureza jurídica da participação: cuida-se de norma de extensão pessoal e espacial da figura típica, causadora da adequação típica mediata ou indireta.

Ex.: quatro ladrões pretendem praticar um furto. Três entram na residência escolhida, e de lá, subtraem para si mesmos diversos objetos de valor. O outro fica do lado de fora, cuidando para que ninguém se aproxime. Consumada a subtração, todos conseguem fugir. Os três larápios que efetivamente realizaram a conduta descrita no tipo penal do furto, são co-autores de furto. O outro, nada subtraiu. Se inexistisse a norma de extensão, a conduta deste último seria atípica.

Veja bem: ele subtraiu alguma coisa? Não!

Então como enquadrar a conduta de quem apenas auxiliou o furto, na figura típica do artigo 155 do Código Penal? Resposta: através da norma de extensão espacial e pessoal.

Autoria mediata: autor mediato é aquele que se serve de outra pessoa para realizar, por ele, a conduta típica. O ponto de distinção importante da autoria mediata consiste no fato de que o domínio do fato pertence exclusivamente ao autor e não ao executor (autor imediato), o qual não detém o domínio da ação e, consequentemente, do fato.

A autoria mediata pode resultar de:

1. ausência de capacidade penal da pessoa: da qual o autor mediato se serve: Ex.: induzir um inimputável a praticar crime;
2. coação moral irresistível: se a coação for física, haverá autoria imediata, desaparecendo a conduta do coato;
3.  provocação de erro de tipo escusável: Ex.: o autor mediato induz o agente a matar um inocente, fazendo-o crer que estava em legítima defesa.
4. obediência hierárquica: O autor da ordem sabe que esta é ilegal, mas se aproveita do desconhecimento de seu subordinado.

Em todos estes casos, não foi a conduta do autor mediato que produziu o resultado, mas a de pessoa por ele usada, como mero instrumento de seu ataque.

Não há autoria mediata nos crimes de mão própria (art. 302 e 342), nem nos crimes culposos.

Inexiste concurso de agentes entre o autor mediato e o executor usado.

Requisitos do concurso de agentes:

1. pluralidade de condutas;
2. relevância causal de todas elas;
3. liame subjetivo;
4. identidade de infração para todos.

Comentários:

1º.  Sem pluralidade de condutas, nunca haverá uma principal e outra acessória, mínimo exigido para o concurso;