O AGRAVO INTERNO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO ÓRGÃO COLEGIADO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL

PROCESSO Nº….

AGRAVANTE: JOSÉ SILVA

AGRAVADO:

JOSÉ SILVA, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa

Excelência, por seu procurador firmatário, procuração anexo, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, interpor

AGRAVO INTERNO

em face da r. decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, sustentando-se com as razões que seguem anexas.

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 04 de outubro de 2021.

Advogado

OAB

RAZÕES RECURSAIS

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

PRECLARO RELATOR

PROCESSO Nº:

AGRAVANTE:

AGRAVADO:

A TEMPESTIVIDADE

Conforme o que se infere dos autos, o recorrente foi intimado da decisão aos… e protocolou o presente recurso na data…, respeitando o prazo de 15 dias previsto em lei ( art. 1.005, §5º, do Código de Processo Civil).

BREVE SÍNTESE

Trata-se de decisão monocrática na qual o Exmo. Desembargador Federal Relator não conheceu o agravo de instrumento interposto por José Silva contra decisão interlocutória proferida pela 1ª Vara Federal de Lajeado, tendo em vista que o preparo, requisito de admissibilidade do recurso, foi juntado em valor insuficiente.

O MÉRITO

Cabe reforma ao que tange a decisão recorrida, tendo em vista que,não foi oportunizada a complementação disposta no art. 1.007, § 2º do CPC. Ainda, ressalto que não houve insuficiência efetiva do preparo.

Art. 1.007, § 2º do CPC:

§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco)