O Curso De Direito Projeto Do Trabalho De Conclusão De Curso

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CURSO DE DIREITO

PROJETO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Larissa dos Santos Almeida Alves^[1]

Madalena da Rocha Pietzsch^[2]

1 Tema da Pesquisa

O poder Arbitrário da Polícia

2 Delimitação do Tema

Os impactos do poder Arbitrário da polícia na sociedade

3 Introdução e Justificativa

O princípio da legalidade é imprescindível na constituição de um Estado de Direito bem como, da Administração Pública, sendo esta, submissa a tal princípio, devendo ainda, obedecer ao que a lei deliberar, oferecendo garantias, veracidade jurídicas e restringindo a atividade administrativa. O fato é que a história recente da segurança pública no Brasil tem sido marcada por demandas acumuladas e mudanças incompletas repentinas. As instituições policiais e de justiça criminal não experimentaram reformas significativas nas suas estruturas e partir do momento que o Estado fornece poderes aos seus agentes, aquele se torna responsável pelos atos por este praticados. Portanto, qualquer ação ou omissão, por atos lícitos ou ilícitos serão postos sob a responsabilidade estatal e, ainda segundo texto constitucional poderá acionar regressivamente seus funcionários, nos termos da Corregedoria dp Estado. A justificativa para a elaboração desse projeto é a sua relevância acadêmica, na esfera jurídica e social, considerando que o Poder Policial é fundamental para que a população habitante de um estado sinta-se mais seguros, amparados e protegidos  e ainda  para manter a ordem pública e a devida harmonia.

 

4 Problema da Pesquisa

À vista disso, surgiu a questão problemática que motivou o planejamento desse projeto: qual o intento do Poder da Polícia e quais impactos esse poder causar na sociedade?

4.1 Questão de Pesquisa

Oque acontece quando os Servidores da Segurança Pública descumprem a finalidade das suas atribuições, adotando atitudes abusivas, arbitrárias e intransigentes?

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[1] Acadêmico do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Manaus – CEULM/ULBRA/Manaus, AM. E-mail: [e-mail]

[2] Professora Mestre, orientadora da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I, do Centro Universitário Luterano de Manaus – CEULM/ULBRA/Manaus, AM. E-mail: [e-mail]