Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso Direito Penal

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES
KAIQUE BATISTA NOGUEIRA

A aplicação do Princípio da Insignificância pela Autoridade Policial como instrumento assecuratório dos Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão

Mogi das Cruzes, SP
2018

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES
KAIQUE BATISTA NOGUEIRA

A aplicação do Princípio da Insignificância pela Autoridade Policial como instrumento assecuratório dos Direitos e Garantias Fundamentais do Cidadão

Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito da Universidade de Mogi das Cruzes como requisito para a elaboração da monografia de conclusão do curso.

Professor Orientador: Drº Ricardo Martins

Mogi das Cruzes, SP
2018

Objetivos Gerais

Almeja-se verificar a relação do princípio da insignificância em relação à autoridade policial e ao desempenho de suas atividades, para se apurar a amplitude da necessidade desta autoridade em reconhecer o princípio em analise, assim como a possibilidade de fazê-lo.

Conjuntamente, se verifica como propósito deste trabalho, refletir a respeito do afastamento da tipicidade material, pelo delegado de polícia, no momento que antecede o processo penal, assim como as consequências jurídicas de uma suposta impossibilidade de afastamento por esta mesma autoridade.

Investigar o que se entende na atualidade quando se discute se a carreira de Delegado de Polícia é jurídica ou policial.

Objetivos específicos

Verificar se a aplicação do Princípio da Insignificância, pelo Delegado de Polícia, vai de encontro a algum dispositivo de lei e qual a posição doutrinária a respeito de tal assunto amplamente discutido;

Examinar os reflexos do reconhecimento da atipicidade material feita em sede policial, de modo a entender a sua importância no que se refere à defesa da dignidade da pessoa humana e a garantia dos direitos fundamentais do cidadão, evitando abusos contra ele praticados e asseverando o exercício de suas garantias fundamentais.

Analisar se a carreira de Delegado de Polícia possui atributos de carreira jurídica ou policial, sendo fundamental para, no que se refere à aplicação do princípio que constitui o eixo dessa discussão, entender as possibilidades da autoridade policial no exercício de suas atribuições.

Justificativa

No Brasil, cerca de um quarto da população carcerária, o que corresponde ao número de 292 mil homens e mulheres, são presos provisórios, ou seja, encarcerados no sistema prisional, mas que ainda aguardam julgamento. A informação é do último relatório do Infopen, o Sistema Integrado de Informações Penitenciárias, divulgado em 08 de dezembro pelo Ministério da Justiça. A mesma pesquisa revelou excesso e uso indevido de prisões provisórias. Assim, ressalta-se a relevância de se discutir tal assunto frente à situação caótica que nossa Pátria enfrenta de modo a evitar, quando estritamente possível e necessário, a prisão incabível do agente e as frequentes violações dos Direitos Humanos, baixa reinserção social e uma expansão em ritmo acelerado do número de pessoas presas, o que alça o Brasil à condição de quarto país que mais encarcera no mundo.

O tema escolhido visa trazer para o centro da discussão a ideia da aplicação do Princípio da insignificância em sede policial e mostrar como ela pode vir a impactar diretamente no número alarmante de encarceramentos no país, nos casos em que não existe ofensividade da conduta do agente, inexiste periculosidade social da ação, a reprovabilidade da conduta é insignificante e a lesão jurídica ocasionada é ignóbil, nunca perdendo de vista que o Direito Penal não deve se ocupar de questões irrelevantes, intervindo minimamente em sociedade como ultima racio. Deste modo, evitando que pessoas que não representam periculosidade à sociedade sejam inseridas num sistema carcerário falido que não cumpre com os objetivos constitucionais a que foi designado, posto, inclusive, o custo humano incalculável do encarceramento arbitrário e sem potencial necessidade.

Como a produção científica tem por objetivo apropriar-se da realidade para melhor analisa-la e, posteriormente, produzir transformações, a discussão sobre a aplicação do Princípio da Insignificância em sede policial, além de aspecto prático muito relevante, reveste-se de importância para o meio acadêmico. Nesse contexto, a maior produção de estudos e conteúdos sobre o Direito e, em especial, sobre o tema proposto e que será objeto da presente pesquisa, pode ser o início de um processo de transformação que começa na academia e estende seus reflexos para a realidade social. Para o curso de Direito e a área de conhecimento que envolve as ciências jurídicas, pesquisas e investigações sobre os mais variados temas, ainda que repetitivas, são de profunda importância e pertinência, levando-se em conta, inclusive, o dinamismo do Direito por sua natureza cíclica e mutável ao transpassar dos séculos e milênios.

Problematização

Partindo do que é observado no dia a dia e na prática processual penal, a presente pesquisa reúne várias informações coletadas no sentido de responder o problema proposto, a saber: Existe cabimento para a aplicação, pelo Delegado de Polícia, do Princípio da Insignificância nas situações fáticas, deixando de lavrar o auto de prisão em flagrante, não instaurar inquérito policial, ou ainda, deixar de indiciar o investigado, caso já iniciado o procedimento policial, adotando tal fundamento, como forma de evitar constrangimentos ilegais e a incalculável perda humana consequente de uma prisão indevida?

Referencial Bibliográfico

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral 1 / Cezar Roberto Bitencourt. – 24. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. 35. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral: / Fernando Capez. – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 2, parte especial: arts. 121 a 212 / Fernando Capez. — 18. ed. atual. — São Paulo : Saraiva Educação, 2018.

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