Trabalho apresentado em cumprimento das exigências da disciplina Direito Civil I do curso de Direito.

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA

CURSO DE DIREITO

DIREITO CIVIL I

Goiânia/novembro/2011

DIREITO CIVIL I

Trabalho apresentado em cumprimento das exigências da disciplina Direito Civil I do curso de Direito.

Goiânia/novembro/2011

DIREITO CIVIL I

por

FOLHA DE APROVAÇÃO

Trabalho apresentado em cumprimento das exigências da disciplina Direito Civil I do curso de Direito.

Avaliado em: ___/___/2011.

Nota obtida: ___________

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Goiânia/novembro/2011

DIREITO CIVIL I

QUESTÃO 03: Criar uma situação prática que demonstre um negócio jurídico em que estejam presentes todos os seus requisitos de validade (subjetivos, objetivos e formais), identificando-os, bem como a presença de ao menos um elemento acidental.

A situação prática criada é um negócio jurídico obrigacional firmado no Brasil, para ser cumprido em território nacional, estabelecido entre partes capazes e legítimas, cujo objeto da obrigação constitui uma prestação de dar valor pecuniário fixado em moeda estrangeira. Logo, a discussão está no plano da validade e eficácia do negocio jurídico. Diante disso, pode ser perguntar: é possível uma pessoa natural, maior e capaz, alugar a uma outra, com igual característica jurídica, um imóvel residencial em qualquer estado do Brasil, em local nobre e firmar contrato onde o pagamento será mensal através de moeda que não seja a o Brasil?

Contudo, entende-se pelo ordenamento jurídico brasileiro que o pagamento em moeda estrangeira relativa ao negócio jurídico firmado e a ser executado no Brasil, encontra-se no campo da formalidade, visto que a exteriorização do negocio jurídico tem o foco limitado à forma do contrato. A lei brasileira não exige pré determinações regidas em contratos, contudo a vontade das partes sofre algumas limitações, como ocorre na inconstitucionalidade de receber os alugueres de imóveis residenciais antecipadamente. O recebimento de qualquer valor em moeda estrangeira não configura bem acessório. Esta formalidade pode ser interpretada como algo defeso em lei através do art.43, Inc.III, da Lei 8245 de 1991.

Não se pode invalidar um negócio jurídico que estipula pagamento em moeda estrangeira, uma vez que no ato do acerto, os valores seja corrigidos e convertidos conforme a moeda vigente nacional. Dessa forma, nenhuma das partes provém-se de proveito ilícito. Esse procedimento não infringe o art.318 do CC.

Diante disso, o contrato não desrespeita a regra legal se existir cláusula determinando que o valor fixado em moeda estrangeira, objeto da prestação, seja pago em moeda corrente nacional, em valor correspondente, na data do vencimento.

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