O DIREITO INTERNACIONAL

DIREITO INTERNACIONAL – QUESTÕES A1

QUESTÃO 1.1 

Considerando o que dispõe o texto acima, como você enquadraria o Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular entre as fontes de direito internacional público? Quais são as características desta fonte? justifique sua resposta  

Em relação ao enquadramento do Pacto Global para Migração Segura, em alguma fonte do direito internacional público, podemos verificar que é uma fonte material, tendo em vista que, é um conjunto de fatores políticos e econômicos que condicionam a formalização dessas fontes. 

Dessa forma, podemos caracterizar como soft law, tendo em vista que, corresponde a um conjunto de normas, mas não possuem vinculação, ou seja, apenas recomendações de condutas do direito internacional público. Sendo assim, como o pacto não é vinculativo e formal, existe liberdade para não cumprir as pautas. Além disso, é possível se retirar do pacto sem sofrer sanções. 

Portanto, serve de modelo para futuras elaborações de leis internas e estabelece metas para serem cumpridas. 

QUESTÃO 1.2

Imaginemos que os Estados que adotaram o Pacto Global para Migração

Segura, Ordenada e Regular decidam transformar este pacto em um tratado

internacional. Quais seriam as fases de internalização desse hipotético tratado no

ordenamento jurídico brasileiro?

Em relação ao processo de internalização de um tratado, podemos verificar em nossa legislação dois dispositivos legais: artigo 84, inciso VIII e artigo 49, inciso I. No qual, regula a possibilidade para aderir o tratado em nosso ordenamento Jurídico. 

Dessa forma, existem 4 fases para esse processo, sendo elas: fase de assinatura; fase da aprovação congressual ou do decreto legislativo; fase da ratificação; fase do decreto presidencial ou do decreto de promulgação.

Sendo assim, na primeira fase, o poder executivo realiza acordos internacionais. Em seguida, na segunda fase, o texto do acordo será encaminhado ao congresso nacional e precisará da aprovação legislativa para continuar.

 Por fim, as duas etapas restantes são de conhecimento e aprovação do presidente, ou seja, é necessário o chefe do executivo aceitar ou não a inclusão desse tratado. 

QUESTÃO 2.1 

Esclareça qual o conceito de refugiado adotado pela

legislação brasileira e como ele se diferencia da definição de refugiado adotada pela

Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951.

Antes de mais nada, é necessário esclarecer o conceito de refugiado pelo ordenamento brasileiro, no qual, se refere a indivíduos que sofre ou sofreram alguma espécie de perseguição em seu país de origem, sendo elas, derivadas de regimes totalitários, opinião política, razões de sua raça, e até mesmo religião. Ou seja, é um conceito amplo que aborda alguns aspectos e principalmente a necessidade de acolher esses indivíduos que não conseguem viver em seu país de origem em paz.  

Em seguida, é verificado em nossa legislação o conceito de refugiado na Lei 9.474/97. Dessa forma, a lei pontua o conceito e alguns temas derivados aos refugiados. E esse ato humanitário, que visa a extinção da perseguição e violações dos direitos humanos é extremamente importante em nosso tempo atual.

Todavia, esse conceito se distingue em alguns aspectos da definição acolhida pela Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951. No qual, não era atemporal como a nossa, ou seja, a definição dessa convenção colocava limites temporais para a caracterização de refugiado. Outrossim, se diferencia em abrangência, sendo, mais limitante que a Brasileira. 

...