O DIREITO PROCESSUAL CIVIL

[pic 1]    FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO CAETANO DO SUL

        DIREITO PROCESSUAL CIVIL II

SÃO CAETANO DO SUL

JUNHO/2016

 

[pic 2]   FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO CAETANO DO SUL

Atividade Prática Supervisionada apresentada na disciplina de Direito Processual Civil II, sobre a orientação da Professora Verônica Bella, no 5º semestre de Direito da Faculdade Anhanguera.

SÃO CAETANO DO SUL

JUNHO/2016

INTEGRANTES DO GRUPO

Allan Nascimento de Menezes

RA 8409143324

[e-mail]

Charlene Silva Batista dos Santos

RA 8420804690

[e-mail]

Daniel Morais Martins

RA 8070814067

[e-mail]

Jéssica Patrícia C. de Lacerda

RA 8489231458

[e-mail]

Maria Aparecida de Lima Batista Severo

RA 3227004866

[e-mail]

Paloma Caroline C. de Lacerda

RA 8486208407

[e-mail]

Thalita Nunes Santos

RA 8405996527

[e-mail]

SÃO CAETANO DO SUL

JUNHO/2016

ETAPA 03

Processo Judicial Eletrônico (peticionamento eletrônico), o Processo Judicial Eletrônico é o processo onde todas as peças processuais são feitas por meio virtual, exemplo petições, certidões, despachos, documentos digitalizados para serem visualizados por meio eletrônico, com o objetivo de não ter a utilização dos processos por papéis. Isto permite que os advogados visualizem as peças processuais e o peticionamento pela internet, sendo possível peticionar em horário diferenciado, acompanhar o recebimento da petição eletrônica e ter a segurança de que os dados foram transmitidos sem falhas ou incorreções, possibilitando também o envio de petições iniciais e intermediárias para o foro desejado, dispensando o deslocamento até o fórum, facilitando assim o acesso das partes e dos representantes legais às informações em seus processos e à prestação jurisdicional do Estado, além de eliminar o uso do papel desde a propositura da ação, contribuindo para o meio ambiente mais saudável e sustentável.

Peticionamento Eletrônico. É o recurso disponibilizado somente para os processos digitais (Lei nº 11.419 de 19/12/2006), o qual possibilita que a petição seja protocolada e enviada por meio eletrônico diretamente ao distribuidor competente ou à Vara em que tramita o processo. Neste recurso, há duas maneiras de se peticionar: 1. Petição Inicial. Petição Inicial de 1º Grau: 1.1. Cadastrar dados básicos; 1.2. Cadastrar as partes; 1.3. Anexar documentos (em PDF). Ao final do peticionamento será apresentada uma tela com os dados do protocolo que serão enviados para o e-mail cadastrado.

2. Petição Intermediária. Petição Intermediária de 1º Grau: 2.1. Informar processo:  Destino; Número do processo; Categoria; Tipo de petição; 2.2. Selecionar partes; 2.3. Anexar documentos (em PDF). Caso ocorra indisponibilidade por motivo técnico do sistema do peticionamento o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, diante da eventual possibilidade do sistema de peticionamento eletrônico se tornar indisponível por motivo técnico, disponibiliza nesta área a consulta ao relatório oficial dos períodos em que houve o impedimento do uso do referido sistema. O Tribunal de Justiça reconhece a validade das informações aqui fornecidas, sendo de competência de cada magistrado deliberar sobre a pertinência de eventual pedido de devolução de prazo a partir das informações prestadas, nos termos do art. 10, § 2º da Lei 11.419/2006 e do art. 8º da Resolução 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O peticionamento eletrônico aceita somente arquivos em PDF. As folhas devem ser do tamanho A4 ou Letter. Tamanhos não compatíveis com o sistema devem ser apresentados fisicamente em cartório. Os limites dos arquivos são: Número ilimitado de páginas desde que não ultrapassem o total de 30MB por arquivo PDF e 300KB por página. O número de arquivos a serem enviados dentro de um único peticionamento é ilimitado, desde que não ultrapasse o tamanho de 80MB por petição. Distribuição Eletrônica . A distribuição se dá por meio do peticionamento eletrônico no sistema e-SAJ, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br). e-SAJ O e-SAJ é um programa eletrônico utilizado pelo TJSP, especialmente desenvolvido para Internet, que gerencia a informatização processual. É através do portal, por meio do E-SAJ, que enviamos nossas petições iniciais ou intermediárias, e consultamos os andamentos processuais, ou os autos dos processos eletrônicos.