O Devido Processo Legal

Princípios

Devido Processo Legal: É o principio que garante o processo rígido por garantias mínimas de meios e resultados ou seja com emprego de técnicas adequadas e conducentes a tutela pretendida.

• Igualdade Isonomia ou Paridade – Imparcialidade, acesso (gratuidade), paridade.
• Inercia – o juiz precisa ser provocado, o juiz também tem que ter imparcialidade ( não pode julgar processos de família ou por vontade própria)
• Oficio – sem a provocação das partes, quando houver interesse público e puder instrutório.
• Contraditório – o juiz informa as partes e aguarda o prazo da reação das partes, O juiz tem que ter paridade de armas (tratar por igual).

O principio contraditório apresenta duas dimensões:

• Sentido formal = E o direito de participar do processo e de ser ouvido.
• Substancial = Essa participação deve ser efetiva capaz de influenciar o convencimento do juiz.

Boa Fé Processual:

• Objetiva – constitui regra de conduta relacionada aos padrões sociais ou legais de lisura e honestidade
• Subjetiva – Expressa um estado psicológico do sujeito

Aspectos de boa fé processual:

• Comportamento processual doloso
• Abuso de direito
• Comportamento contraditório = falar algo que seja contrario daquilo
• Supressão com renuncia tácita = fazer algo que dá pra entender que renunciou
• Cooperação: Ajudar os sujeitos para obter uma tutela adequada e justa que são:

• Esclarecimento
• Consulta
• Prevenção = corrigir o processo inicial
• Urbanidade = civilidade ou educação

Primazia o julgamento do mérito ( art 4° cpc e 282 inciso 2° cpc)

• Decisão com ou sem resolução

Por este principio cabe ao juiz fazer o possível para evitar a necessidade de prolatar uma sentença terminativa, buscando com todo esforço chegar a julgamento de mérito

Razoável Duração do Processo:Uma duração do processo proporcional a complexidade causa. Ocorre quando, do ponto de vista temporal o processo desenvolve a partir de critérios de proporcionalidade e razoabilidade, entregando a prestação jurisdicional em tempo adequado a complexidade da causa

Recorribilidade e duplo:Todo ato por este principio do juiz que possa prejudicar um direito ou um interesse da parte deve ser recorrível, como meio de evitar ou emendar erros ou falhas que são inerentes aos julgamentos humanos.

Publicidade dos Atos Processuais:Restrinçoes de publicidade (intimidade, interesse publico social)

Instrumentos das Formas:

• Formas – requisitos formais para a produçãp do ato
• Finalidade – de acordo com esse principio o ato processual que alcançar sua finalidade para a qual foi elaborado será valida eficaz e efetivo, mesmo que praticado por forma deversa da estabelecida em lei, desde que não traga prejuízo a parte adversa

Jurisdição

A jurisdição pode ser entendida como a atuação estatal, visando a aplicação do direito no caso concreto, resolvendo com definitividade uma situação de crise jurídica.

Aspectos:

• Poder – É um poder do estado de dizer/interpretar o direito
• Função/Dever – É a atribuição constitucional do Estado para saber os conflitos.
• Atividade/Processo – atos processuais

Características:

• Substitutiva – Ocorre quando o juiz substitui a vontade das partes pela vontade das partes pela vontade do direito
• Lide – conflito
• Inercia – O juiz/ Estado deve ser provocado para exercer seu poder jurisdicional
• Definitividade – Opera-se pela coisa julgada

Princípios de Jurisdição

Territorialidade: O juiz devidamente investido de jurisdição só pode exerce-la dentro do território nacional, como consequência da limitação da soberania do Estado brasileiro

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