O Direito Processual Civil

INTRODUÇÃO

O presente trabalho visa a compreensão e aprendizagem da teoria geral do processo cautelar, através da elaboração de uma petição inicial com base no caso exposto, e sua sentença judicial condenatória. No caso específico, tema deste trabalho, trataremos de uma ação cautelar de alimentos provisionais.

1.  O PROCESSO CAUTELAR

O processo cautelar surgiu da necessidade de se garantir a eficiência da prestação jurisdicional no sentido de evitar possíveis danos causados à parte pelo decurso temporal necessário ao cumprimento de todas as etapas de um processo. Ele não objetiva a satisfação de direito, mas sim sua preservação.

A tutela cautelar é portanto uma tutela de urgência, com previsão constitucional no art. 5º, que garante que a lei não excluirá da apreciação do judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito.

Características do processo cautelar:

1. Instrumentalidade – o processo não trata do mérito, somente resguarda a possibilidade de obtê-lo,
2. Precariedade – a tutela cautelar concedida não transita em julgado, podendo ser revogada a qualquer momento;
3. Acessoriedade – o processo cautelar está ligado a um processo principal, podendo ser anterior (preparatório) ou posterior (incidental), desde que obedecido o prazo de 30 dias para a propositura do principal em caso de preparatório. Estará sempre apensado ao principal;
4. Fungibilidade – no decorrer do processo cautelar, se assim o entender, o juiz pode dar um provimento diferente do solicitado, podendo ajustar o pedido.

Requisitos para abertura do processo cautelar:

Em razão da urgência da cautela solicitada, são requisitos essenciais o Fummus Boni Juris, ou seja,  o perigo eminente de lesão irreparável caso a tutela cautelar não seja concedida, e o Periculum in Mora que indica que a demora, o lapso temporal jurisdicional, acarretaria o risco de perecimento, destruição ou perda do objeto da ação principal.

Procedimento do |processo cautelar:

Os requisitos da petição inicial na ação cautelar são tratados no o artigo 801 do Código de Processo Civil,:

Art. 801 – O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:

I – a autoridade judiciária, a que for dirigida;

II – o nome, estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;

III – a lide e seu fundamento;

IV – a exposição sumária do direito e o receio d lesão;

V – as provas que serão produzidas.

Parágrafo único – Não se exigirá o requisito do nº III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.

Nas ações cautelares, o réu será citado para contestar no prazo de 5 dias, indicando as provas que pretende produzir (art. 802, caput, CPC); e este prazo passará a contar da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido ou da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após a justificação prévia (art. 802, I e II, CPC).

O processo cautelar se encerra com a prolação de uma sentença pelo juiz, que pode ser terminativa, resultando na extinção do processo sem julgamento do mérito, quando não estão presentes as condições da ação (legitimidade, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido), ou  ele pode proferir a “ação cautelar”, concedendo a tutela protetiva.

O recurso cabível é apelação, com prazo de 5 dias para sua propositura.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DA COMARCA DE XXXXX/XX

P.S.S., brasileira, menor, neste ato representada por sua genitora, M.S.,  brasileira, XXXXX (estado civil), XXXXX (profissão) , portadora do RG nº XXXXX, e do CPF nº XXXXX, residente e domiciliada à XXXXXX (endereço completo), na cidade de XXXXX - XX, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu (sua) advogado (a) que esta subscreve (instrumento de procuração em anexo doc.1)  e com fundamento nos arts. 852 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS em face de J.S, brasileiro, (estado civil), XXXXX (profissão), portador do RG nº XXXXX, e do CPF nº XXXXX, residente e domiciliado à XXXXXX (endereço completo), na cidade de XXXXX – XX, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

1. DOS FATOS

A REQUERENTE é fruto de um breve relacionamento afetivo entre a sua genitora com o REQUERIDO que, logo após haver registrado a paternidade e obtido a Certidão de Nascimento da filha, abandonou o local onde viviam e não mais deu notícias. A menor, nos primeiros anos de vida, foi sustentada com muito sacrifício, exclusivamente por sua genitora.

Entretanto, quatro anos passados e a genitora descobre que o REQUERIDO foi  aprovado em um  concurso público e está trabalhando em XXXXXX (nome da empresa), sito à Rua XXXXXX (endereço completo), nesta mesma cidade, percebendo um salário de R$ XXX,XX (valor por extenso), conforme atestam os documentos em anexo (docs.2 a X).

A REQUERENTE tem necessidade, para seu sustento da importância mensal de R$ XXXX,XX (valor por extenso),  uma vez que possui os seguintes gastos, cujos comprovantes anexamos à presente:

(descrição de todos os gastos pormenorizadamente)

2. DO DIREITO

Toda a criança tem direitos expressos em lei, sendo seus pais os principais responsáveis pelo seu sustento. O dever alimentar dos pais está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 229:

 Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Ainda, a doutrina entende por alimentos tantos as provisões necessárias à alimentação humana, bem como os bens destinados à satisfação de outras necessidades básicas ao ser humano e que sejam indispensáveis ao convívio social. Tais alimentos são legítimos quando prestados por direito de sangue ou em razão de parentesco; deixados ou prometidos quando prestados em razão de alguma disposição testamentária ou em virtude de convenção.

Em conformidade com o art. 852, CPC, é lícito pedir alimentos provisionais: