O Direito de Familia

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP

ATIVIDADE ACADÊMICA REMOTA (AAR)

SEMESTRES: 8º/9º

DISCIPLINA: DIREITO DE FAMÍLIA – MÓDULO I

PROFESSOR: ADRIANO LICHTENBERGER PARRA

ALUNA: GEOVANNA SARAIVA DOS SANTOS

RA: N982CE-2

TURMA: DR9R39

1- Leia atentamente os artigos jurídicos (b) e (c), indicados acima, e faça fichamentos

de cada um.

1.1. Artigo B - Separação e divórcio consensual mediante escritura pública, por

Yussef Said Cahali.

Nos meados de 2007, ordenamento jurídico vigente não possibilitava a dissolução

extrajudicial da sociedade conjugal. Sendo que, tornou-se possível apenas com a

integração da lei 11.441 de 2007 em nossa legislação.

Em consonância à lei supracitada, é perfeitamente possível que a separação e o divórcio

consensual ocorra pela via extrajudicial, desde que não haja filhos menores ou incapazes

envolvidos, e, desde que sejam observados os requisitos legais. Com isso, permite-se que

o procedimento ocorra perante o cartório, mediante lavratura de escritura pública,

podendo ser lavrada em qualquer tabelionato em território nacional.

Há possibilidade de eventual discussão sobre guarda dos filhos, manutenção e

preservação do nome de casado, e, havendo acordo entre as partes em relação a partilhade bens nos autos do divórcio, compulsando econômica processual tendo em vista a

inexistência de litigio.

Caso contrário, será necessário que seja resolvido em um momento futuro, em autos

apartados, visto que o referido procedimento tem, como função principal, a dissolução do

casamento.

Diante disto, cumpre dizer que é obrigatória a presença e participação de advogado no

procedimento, mesmo sendo apenas um advogado para os cônjuges. Não havendo

advogado, o procedimento será nulo.

1.2. Artigo C - Evolução do divórcio em Portugal e no Brasil - Origem,

desenvolvimento e sedimentação - Uma visão contemporânea. Por Rafael

Mercadante Júnior.

Na sociedade brasileira, costumeiramente o casamento sempre foi a única forma de

constituir uma família, baseando-se nos bons costumes de modo principal, e durante

algum tempo também na religião predominante no país, o catolicismo.

De modo que, o divórcio é um instituto considerado “recente” em nosso ordenamento

jurídico, passando existir em 1977, utilizando-se somente para casos excepcionais, em

que se poderia ocorrer a dissolução do casamento.

Veja-se que, até a criação da possibilidade de divórcio não era possível a realização de

novo casamento, apenas de fato.

Com o advento da lei nº 6.515 de 1977, vigorou-se no ordenamento jurídico a

possibilidade da realização do divórcio, e, assim, permitiu-se que os divorciados

pudessem se casar novamente perante o âmbito civil apenas, e não religioso.

Atualmente, o divórcio pode ocorrer em algumas modalidades como a consensual (ambos

os cônjuges estão de acordo – bilateral) e litigioso (quando não há acordo entre os

cônjuges – unilateral). Caso haja menores e/ou incapazes envolvidos, obrigatoriamente o

Ministério Público deverá ser ouvido, tornando impossível a realização pelo modo

extrajudicial.2 . Faça um resumo do acórdão, fazendo uma correlação dos fatos narrados com os

dispositivos legais concernentes.

O referido acórdão foi proferido em ação de divórcio, que em sua natureza é litigioso, vez

que não houve concordância expressa e tácita dos cônjuges nos autos sobre a partilha do

bens, mas sim relatos da situação dos bens.

Veja-se que, embora exista a possibilidade de realizar a partilha nos próprios autos,

referida possibilidade não se trata de regra, isto porque, havendo rusga entre as partes, há

de se entender que é litigioso, de modo que o objeto da ação não poderá mudar para

atender à partilha requerida em sede recursal.

Logo, nos autos do acórdão proferido, foi de rigor que a partilha