O Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário

        

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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário

Resenha do Artigo ou Caso ... Justiça trabalhista aceita ação cível para evitar honorários

                       

Nome da aluna: Erika Michelle Alves Pereira

Trabalho da disciplina Audiência trabalhista

Tutor: Prof. MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE

 

Campo Grande - MS

2019

Artigo ou Caso:  “Justiça trabalhista aceita ação cível para evitar honorários”.

TÍTULO

Justiça trabalhista aceita ação cível para evitar honorários

REFERÊNCIA:

Justiça trabalhista aceita ação cível para evitar honorários. Jornal. 17 de Maio de 2018, São Paulo-SP.

O presente artigo, fala sobre a aceitação do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região estado (MG), de processamento de Ação Antecipada de Prova, o qual foi requerido pela parte do trabalhador, afim de evitar o pagamento dos honorários advocatícios em caso de perder a causa.

O TRT- 3, ratificou a sentença dada em 1º grau, que havia negado e extinguir o processo. Nas palavras do relator, Desembargador Cleber Lucio de Almeida, o mesmo entendeu que não houve nenhuma irregularidade no pedido do autor.

A matéria trouxe a visão de vários profissionais na aera do direito, que elencaram os prós e contra, sobre o tema.

O assunto veio inserido dentro da reforma trabalhista realizada em 2017, Lei 13.467/2017, que trouxe a novidade dentro do rol, a obrigatoriedade daquele que perde pagar honorários para a parte que ganhou, assim como, as custas processuais e demais gastos sofridos durante o processo.

O uso dessa ferramenta legal de antecipação de prova foi o meio que o advogado do autor encontrou para verificar se era viável dar continuidade a reclamação trabalhista. Se durante a o processo de antecipação de prova, os elementos probatórios não forem o suficiente para sustentar a reclamação do autor, não dará continuidade ao processo, o que no final evita danos financeiros ao autor.

Porém com a nova redação e com o aumento de pedido de processo para a produção antecipada de prova, já que, essa nova ferramenta sem dúvidas ira se tornar uma espécie de “preparação” para as futuras reclamações trabalhista, aumentando e muito o trabalho dos magistrados e serventuários da justiça, já que, passara a ser dois processos ao invés de apenas um.