O Direito e Tecnologia Metaverso

Como o metaverso pode ajudar o Poder Judiciário?

 A execução de conciliações, por meio de imersão digital, possui amparo legal. A lei n° 13.105/2015 do CPP permite a realização de atos processuais por meio de videoconferência ou qualquer outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

A Justiça Federal na Paraíba realiza primeira audiência real do Brasil no metaverso. Tratou-se de uma sessão conciliatória em que as partes (autora e ré), foram representadas por avatares customizados em 3D e firmaram um acordo, colocando fim em um processo que tramitava desde o ano de 2018.

Crimes no metaverso

  O Marco Civil da Internet (lei n° 12.965/2014) que regula o uso da internet no Brasil não possui normas específicas sobre as relações entre os usuários da internet, mas sim entre os usuários e os provedores de conexão.

No dia 21 de junho de 2022, o Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou que a Polícia Federal realizou sua primeira ação de busca e apreensão no metaverso, em uma fase da Operação 404. A operação policial investiga a prática de crimes contra a propriedade intelectual (art. 184 do Código Penal) e contra a propriedade intelectual de autor de programa de computador (art. 12 da lei n° 9609/98: Violar direitos de autor de programa de computador: Pena - Detenção de seis meses a dois anos ou multa) e as medidas adotadas nessa etapa resultam de decisão judicial que determinou a prisão de onze pessoas, a exclusão de sites ilícitos e o bloqueio de mais de mil aplicativos, entre outras.No cumprimento dessa decisão (em processo sigiloso), a Polícia Federal informou que um dos mandados de busca e apreensão foi cumprido no metaverso.

O Código de Processo Penal prevê a busca e apreensão como uma das medidas a ser adotadas no procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial (art. 529, parágrafo único do CPP) de acordo com as regras gerais previstas nos artigos 240/250.

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