O IMPACTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 55, PEC 241 E A EFETIVIDADE DAS POLITICAS PÚBLICAS PÚBLICAS DE LONGO PRAZO

O IMPACTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 55, PEC 241 E A EFETIVIDADE DAS POLITICAS PÚBLICAS PÚBLICAS DE LONGO PRAZO

INTRODUÇÃO

   “Uma emenda constitucional é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo, apenas, ter como objeto a abolição das chamadas cláusulas pétreas”

     Elas são um instrumento de grande relevância politica e administrativa, que permite alterações na  constituição de um pais, e nos direitos provenientes, para adaptar-se a novas realidades e  manter-se atualizada diante de constantes mudanças na sociedade.

     Ao longo da história a sociedade enfrentou diferentes cenários políticos carregados de incertezas, corrupção,  incertezas e desfavorecimento dos direitos sociais, necessitando de intervenções pontuais dos governantes para garantia de diversos direitos sociais, buscando desta maneira  medidas para solucionar os diversos problemas frente aos cenários que surgiam.

     Para que houvesse enfrentamento destes  diversos cenários tornou-se imprescindível alterações pontuais na Constituição Federal através das Emendas Constitucionais permitindo mudanças institucionais dentro dos tramites legais, antes marcadas por violência e grandes mudanças políticas, que ocorriam muitas vezes em meio a revoluções e guerras civis com divergências de opiniões entre os que pretendiam mudar ou alterar a Constituição.

     É relevante destacar que até então, os processos de mudança constitucional eram geralmente marcados por violência e grandes mudanças políticas, muitas vezes ocorrendo em meio a revoluções e guerras civis entre os que pretendiam mudar uma constituição e os que queriam mantê-la. Assim, a primeira vantagem da Emenda Constitucional seria a de permitir mudança.

    Diante do aumento da inflação decorrente de dívidas feitas pelo governante, com o objetivo impor limites ao crescimento dos gastos e tentar equilibrar as contas públicas, foi criada a PEC 241/16, que no Senado passou a ser chamada PEC 55/16, passando posteriormente a ser conhecida como Emenda Constitucional 2016.

NOVO REGIME FISCAL   E  O SEU  IMPACTO NA  EFETIVAÇÃO DAS POLITICAS PUBLICAS A LONGO PRAZO FRENTE

       A constituição Brasileira próxima a completar mais um ano de existência, passou por mais uma investida reformadora, a inciativa se deu pelo  Poder Executivo, que se valeu da PEC 241/16, que no Senado passou a ser chamada PEC 55/16, que alterou a Constituição brasileira de 1988 para instituir o Novo Regime Fiscal com  objetivo frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos e tenta equilibrar as contas públicas,  por até 20 anos, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos, com  limite para as despesas, que valerá para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,  evitando o crescimento da relação dívida pública/PIB por meio da contenção das despesas públicas.

        “Pela Emenda Constitucional promulgada, os gastos federais serão congelados, pelos próximos 20anos, criando  um teto para os gastos públicos da .Trata-se duma limitação ao crescimento das despesas do governo brasileiro alcançando os três poderes, além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. sendo atualizados apenas pela inflação do ano anterior com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).  Se algum poder desrespeitar o limite, sofrerá sanções no ano seguinte. Entre as punições, está a proibição de realizar concursos ou conceder reajustes.”

         A emenda trará mudança no regime fiscal da União e alteração no modelo estatal estabelecido pela Constituição de 1988, impondo modificações no arcabouço jurídico, que regem programas de governo e suas metas para enquadrarem-se na nova regra os orçamentos de todas as instâncias de poder.

        Com o corte no orçamento de 2017 os gastos sociais determinado pelo governo, fará com que as despesas públicas passem a estar sob o teto da Emenda Constitucional 95 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe redução no orçamento para o cumprimento da meta de superávit fiscal, barreiras estas, que impõe ao governo federal o corte bilionário nas despesas primárias do orçamento, além de aumento de impostos. A EC tem o objetivo de a médio e longo prazo reverter o desequilíbrio fiscal imposto pelo Governo Federal".

        Os gastos tributários enfrentados nos últimos anos interferiram de maneira acentuada a economia do país, ressaltando-se na a base de financiamento do orçamento da seguridade social, existindo aqueles que defendem a posição que o ente estatal não tem como colocar em prática o intento do constituinte originário apenas por meio da arrecadação  tributária, sendo necessária a cooperação da iniciativa privada e arrocho nas finanças públicas.

                                              "Assim, os gastos sociais além de não poderem ter um crescimento real, estando limitados a uma correção monetária, também devem estar dentro da meta de resultado primário. Quanto mais exagerada for essa meta, mais os gastos sociais serão cortados. Esse é o caso de 2017, como havíamos indicado."

      O que pode se observar diante da  PEC do teto dos gastos públicos, que determina um novo regime fiscal ao criar limites para despesa primaria do governo(cita-se as relativas a educação, a saúde, entre outras) é ampliação de   incertezas e inseguranças no que tange a concretização das politicas públicas, restando dúvidas sobre a eficiência, eficácia e efetividade das mudanças propostas pelo novo governo, principalmente nas que afetam uma série de gastos público.

       Ao aprovar medidas de contenção proposta pela Emenda Constitucional, o Estado tornou-se cada vez menos prestador e mais promotor, deixando de executar  políticas pública, passando desta maneira a delegar onde possível, e supervisiona a execução, passando a ser um Estado pós-social.