O Município American Dream

O Município American Dream, situado na área de fronteira do território brasileiro, passou

a receber intenso fluxo de imigrantes, em decorrência de graves complicações políticas

e humanitárias ocorridas no país Pobretões. Em razão dessa situação, ocorreu um

aumento exponencial da população em situação de rua, os serviços públicos básicos

tiveram a sua capacidade operacional saturada e verificou-se um grande aumento nos

índices de criminalidade.

A fim de dar um basta nesse quadro, a Câmara Municipal de American Dream aprovou

e o Prefeito Municipal sancionou a Lei n.º 1.234/2022, que vedou o ingresso de novos

imigrantes, no território do Município, pelo período de 12 (doze) meses, e fixou o limite

máximo para a população flutuante, de modo que o referido ingresso seria obstado

sempre que alcançado esse limite. Além disso, restou estipulada que a contratação de

imigrantes estaria condicionada à prévia aprovação da Secretaria Municipal do

Trabalho, que avaliaria a proporção entre o quantitativo de trabalhadores nacionais e

estrangeiros, podendo autorizá-la ou não.

Ao tomar conhecimento da entrada em vigor da Lei n.º 1.234/2022, o Partido Político

Justiça Social, que conta com representantes na Câmara dos Deputados, entendeu que

ela seria dissonante de comandos estruturais da Constituição da República Federativa

do Brasil, submetendo os imigrantes a uma situação vexatória. Não bastasse isso, a

aplicação da Lei n.º 1.234/2022, ao conferir prioridade para os nacionais nas relações

de trabalho, acirrara os ânimos no Município American Dream, que passou a ser palco

de conflitos diários.

À luz desse quadro, o Partido Político Justiça Social contratou os seus serviços como

advogado, para que ingressasse com a medida judicial cabível, perante o Tribunal

Superior competente, de modo a obstar a aplicação da Lei.

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de direito que possam ser utilizados

para dar respaldo à pret