O PROJETO DE PESQUISA

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                  BENAIA LOHANY LAMEIDA DOS SANTOS POLICENA

                 A OBRIGATORIEDADE JURÍDICA DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO INTERMUNICIPAL:

Estudo de caso do munícipio de Padre Bernardo-GO, com análise acerca da obrigatoriedade existente e seus aspectos jurídicos intrínsecos na concessão do transporte intermunicipal para estudantes do ensino superior.

Projeto de documentário apresentado ao curso de graduação em direito, da Universidade Católica de Brasília, como /requisito básico para apresentação de trabalho de conclusão do curso.

Orientador: Doutor e Mestre, Luiz Fernando de Oliveira.

                                               Brasília

                                                 2018

       SUMÁRIO

1- Introdução.....................................................................................................4

2- Identificação sumária do projeto.................................................................4

2.1- Tema……………………………….................................................................4

2.2- Delimitação do tema……………................................................................4-5

3- Problematização do tema.............................................................................6

        4- Hipóteses.......................................................................................................7

5- Justificativa...................................................................................................8

6- Objetivos.......................................................................................................9

6.1- Objetivo geral…………………….................................................................9

6.2- Objetivos específicos……………..................................................................9

7- Referêncial Teórico....................................................................................10

7.1- Obrigatoriedade.....................................................................................11-13

7.2- Principio da vedação do retrocesso social………………………………….13

8- Metodologia................................................................................................14

9- Sumário provisório....................................................................................15

10- Cronograma...............................................................................................16

11- Referências..............................................................................................17

1. Introdução.        

Este projeto propõe a compreensão da concessão do transporte intermunicipal para estudantes que frequentam instituições de ensino superior, localizadas em cidades próximas ao seu município de origem. O foco do estudo é analisar os aspectos jurídicos inerentes a obrigatoriedade existente por parte do município, através da metodologia de pesquisa documental e bibliográfica, procura-se verificar o embasamento jurídico, bem como os princípios norteadores.

2. Identificação sumária do projeto.

Por meio de documetário trazendo a análise de um cenário específico o qual estudantes passam por uma migração diária de seu local de origem para se ter acesso ao ensino superior, expondo a dificuldade de locomoção de alunos do ensino superior que residem em pequenas cidades e municípios onde não se possuem instituições que oferaçam graduação superior. Gerando a necessidade de matricular-se em cidades e estados vizinhos mais próximos, mas por fatores externos como a idade e situação financeira, tornan-se impecilhos para a possibilidade do estudante deixar sua dependência familiar para estabelecer moradia, mesmo que provisória próxima ao seu local de estudo.O caso em tela tem se tornado cada vez mais comum nas pequenas regiões de todo o Brasil.

2.1. Tema.

Trata-se do custeio do transporte universitário intermunicipal, por parte do poder público.

2.2. Delimitação do Tema.

Iremos trazer para análise o caso concreto do município de Padre Bernardo-GO, localizado na microrregião do Distrito Federal, com uma população estimada em 33.228 de pessoas, segundo o censo de 2018 do IBGE.

    O município atualmente disponibiliza um total de 4 automóveis para transportar os alunos para ás principais instituições do Distrito Federal, entre elas encontram-se a Universidade Católica de Brasília, UNICEUB, Projeção e UNIPLAN, no total são 11 instituções participantes das rotas de migração.

O benefício iniciou-se por iniciativa do poder executivo, no mandato do ex prefeito o Sr. Daniel de Fátima Duarte, mais conhecido como Daniel Tático, eleito nas eleições municipais no ano de 2004. Sendo mantido pelos seus sucessores até o presente momento, no entanto há cada transição de governo, se é vivenciada pelos anulos uma verdadeira turbulência, acerca da estabilidade jurídica do serviço prestado, uma vez que há certa obscuridade no tocante a obrigatoriedade existente por parte do município.

3. Problematização do tema.

Em que medida é obrigação jurídica do Estado o custeio do transporte intermunicipal universitário?

4. Hipóteses

A obriegatoriedade jurídica do município de Padre Bernardo, no tocante ao custeio do  transporte universitário como garantia constitucional;

O papel do transporte universitário como instrumento para a democratização do acesso ao ensino superior;

A Possibilidade do uso dos recursos do PNATE na manuntenção do transporte universitário.

5. Justificativa

 Como bem conceituou o professor e jurista Dallari (1989), o Estado possui como uma de suas finalidades a obrigação de promover o bem comum para todos que estão sob sua tutela, no entanto, muitas vezes as prestações de seus serviços públicos são feitos de modo falho e nem sempre cumprem com o seu objetivo.

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