O Pedido de Alvará de Funcionamento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXX/SP.

XXXXX, por seus advogados abaixo assinados(mandatos inclusos), vem diante de V. Exa., com fundamento no artigo 1.037 do CPC e Lei nº. 6.858/80 requerer a expedição de

ALVARÁ JUDICIAL

consoante os termos seguintes:

DOS FATOS

1. Os requerentes são irmãos e herdeiros de XXX que em data de XXX veio a falecer sem deixar bens, testamento ou descendentes.

2. Ocorre que os requerentes tinham conhecimento que o de cujus mantinha contas bancárias em duas instituições financeiras, quais sejam, Banco Caixa Econômica Federal e Banco Itaú e em consulta com os gerentes os requerentes tomaram conhecimento de que existem valores referentes a poupanças e conta corrente que estão bloqueados e somente serão liberados mediante determinação judicial.

3. Os requerentes são os únicos habilitados para receber as quantias retidas nos bancos, pois são irmãos do de cujus e seus genitores são falecidos, conforme comprovam as certidões anexas.

4. Como as instituições bancárias se negam a proceder ao pagamento dos valores alegando ser necessária autorização judicial, outra alternativa não restou aos requerentes senão buscar a tutela jurisdicional para ter resguardado seu direito.

DO DIREITO

1. Dispõe o artigo 1.037 do CPC:

“ Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº. 6.658 de 24 de novembro de 1980. “

2. Conforme acima exposto o de cujus faleceu ab in testato e não deixou bens ou descendentes.

3. Assim, os requerentes estão habilitados a pleitear a liberação dos valores pois a teor do artigo 1º. da Lei nº. 6.858/80 “os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.(grifos não originais), aplicando-se referida lei ao caso em comento por analogia, uma vez que trata-se de valores relativos a imposto de renda.

DO PEDIDO

Isto posto, requer se digne V. Exa. determinar a expedição de alvará para que sejam os requerentes autorizados a proceder ao levantamento das importâncias relativas as contas poupanças

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