O TRABALHO PENAL

ALUNA: Bianca Viotto Ceron Tahara R.A: 14.8962  5ºA - DIURNO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________

Processo nº...

EDSON, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou como incursa nas penas do artigo 155 ‘caput’ do Código Penal, interpor, com fulcro no artigo 593,I do CPP:

RECURSO DE APELAÇÃO

Requer seja recebida e processada a presente apelação e remetida, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

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ADVOGADO/OAB Nº.

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: Edson

APELADO: Justiça Pública

PROCESSO Nº...

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara.

Em que pese o indiscutível saber jurídico do meritíssimo juiz a quo, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra a Apelante, pelas razões de fato e de direito à seguir expostos:

1. DOS FATOS

O Apelante foi denunciado pela prática do crime de furto simples, por fato ocorrido em 29/11/2004. A denúncia foi recebida 29/04/2008 e o juiz a quo prolatou sentença condenatória em 16/10/12.

No entanto, o Apelante foi condenado apenas com base no depoimento prestado pela vítima em sede de inquérito policial, pois este não foi encontrado para ser ouvido em juízo e não havia outras testemunhas do fato.

Ocorre que referida decisão não merece prosperar, pois encontra-se divorciada dos preceitos legais.

1. DO DIREITO

II.1 DA PRESCRIÇÃO PENAL PUNITIVA PELA PENA CONCRETA

 Diante dos fatos, cabe ressaltar que entre a data do recebimento da denuncia e a data da publicação sentença ocorreu o prazo prescricional de 8 anos previstos no artigo 109, IV que foi reduzido pela metade, pois na data do crime o Apelante tinha apenas 19 anos, com base 115 ambos do CP.

Sendo que, último marco interruptivo do prazo prescricional ocorreu 24/04/2008, data do recebimento da denúncia, portanto a sentença prolatada em 16/10/2012 ultrapassa o prazo prescricional de 4 anos em quase 6 meses.

Diante do exposto, requer que seja considerado prescrito o presente processo e por consequência a extinção da punibilidade do Apelante, conforme artigo 107, IV do CP. Porém, caso não seja esse o entendimento, em atenção ao principio da eventualidade, passa o Apelante a demonstrar os demais fundamentos, conforme a seguir:

II. 2 DA FALTA DE PROVA

Além do fato prescritivo, exposto acima, o Apelante ainda foi condenado, apenas com base no depoimento prestado pela vítima em sede de inquérito policial, pois não foi encontrado para ser ouvida em Juízo.

E de que o juiz a quo fundamentou sua decisão alegando que, como não existem testemunhas do ocorrido, a palavra da vitima tem valor preponderante sobre a negativa de autoria do réu.

No entanto, o inquérito policial é um procedimento inquisitivo e por isto não vigora o principio do contraditório, isso porque as provas produzidas no inquérito policial necessitam ser repetidas no curso do processo, para que assim possam fundamentar uma sentença, conforme artigo 155 do CPP o juiz não pode apenas fundamentar sua sentença com base em provas colhidas apenas em sede de inquérito.

Desta forma, não poderia o juiz a quo, fundamentar a sua decisão com base apenas no depoimento prestado pela vítima em sede de inquérito policial.

Diante o exposto, requer em decorrência da inteligência do artigo 386, VII do CPP, requer a absolvição do apelante, nos termos aqui expostos.

1. DO PEDIDO

Ante o exposto, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, o declarando prescrito nos termos do artigo 107, IV do CP. Caso não seja este o entendimento, requer a absolvição do apelante  nos termos do artigo 386, VII do CPP.

Requer por fim seja permitido que aguarde em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como medida de justiça.

Local e data.

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ADVOGADO/OAB Nº

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE _____.

Processo nº...

PITICO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por se advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de pronúncia à fls. ___, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 581, IV do CPP, interpor:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Requer o Recorrente que o presente instrumento seja recebido, processado e, na hipótese de Vossa Excelência não considerar os argumentos e manter a R. Sentença de pronuncia que seja encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado _____.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data.

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ADVOGADO/OAB Nº.

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

RECORRENTE: Pitico

RECORRIDO: Ministério Público do Estado ___.

PROCESSO nº...

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara.