O Trabalho Pode Ser Desenvolvido

O trabalho pode ser desenvolvido em grupos de no máximo cinco integrantes, os quais devem ser identificados, obrigatoriamente, por nome completo ao final da petição inicial ou em capa própria, que deverá ser apresentada impressa em sala de aula até a data-limite de 20/11/2018. Não serão aceitas peças manuscritas ou entregues extemporaneamente.

 

Na formulação da petição inicial NÃO devem ser inseridos dados fictícios além dos informados no problema apresentado, sendo permitido o acréscimo de fatos que o aluno ou grupo entenderem pertinentes para reforçar os fundamentos jurídicos defendidos.

 

Será objeto de avaliação a identificação correta da peça prático-profissional a ser formulada, a correção textual e conexão de ideias e fundamentos jurídicos, bem como a estrutura geral da petição inicial e indicação do juízo competente para processamento e julgamento da causa.

 

Plágio não será tolerado, resultando na anulação da atividade do aluno ou grupo envolvido no episódio.

 

 

SITUAÇÃO JURÍDICA

 

Em função da crescente atividade terrorista em todo o mundo, a República Federativa do Brasil decidiu vincular-se à Convenção sobre os Direitos Humanos das Vítimas de Atividades Terroristas, que se trata de convenção internacional que estabelece restrições aos direitos de indivíduos condenados definitivamente por crimes resultantes de atividades terroristas. O Presidente da República assinou a convenção e a enviou ao Congresso Nacional na forma do disposto no art. 49, I da Constituição Federal e não de acordo com o § 3º do art. 5º da Lei Fundamental. Em poucos meses, o Congresso Nacional aprovou o texto da convenção na forma de decreto legislativo. Após isso, o Presidente da República editou decreto promulgando-a e ratificando-a.

 

Uma vez em vigor mencionado decreto, vários juízes em todo o território nacional passaram a aplicar os comandos do art. 22 da convenção, que prevê: “as presas condenadas por crimes resultantes de atividades de terrorismo, logo após eventual parto, deverão deixar seus filhos sob a responsabilidade de entidade pública de assistência social até que cumpram integralmente a pena”.

 

Objetivando impossibilitar, de algum modo, a aplicação do mencionado dispositivo, que seria em tese contrário à Constituição Federal, a Presidente do Partido Político Deliciosas, que possui representação no Congresso Nacional, procura-lhe na condição de advogado, em nome do partido, pretendendo uma solução urgente e uniforme para o caso, de modo que, com apenas uma ação, seja alcançado efeito para todos os indivíduos no território brasileiro.

 

Na condição de advogado(a) contratado(a) pelo partido político e considerando a presente situação hipotética, redija a peça jurídica mais adequada ao caso, de acordo com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, atentando, necessariamente, para os seguintes aspectos:

 

– Competência para processamento e julgamento da causa;

– Legitimidade ativa e passiva;

– Possibilidade de impugnação judicial da constitucionalidade da convenção internacional;

– Requisitos formais da peça judicial proposta.