O caso de Harvard “Terminal Rodoviário de Yogykarta”
Por: c_albuquerque • 29/12/2016 • Trabalho acadêmico • 258 Palavras (2 Páginas) • 240 Visualizações
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO
O caso de Harvard “Terminal Rodoviário de Yogykarta”
A Parceria Público-Privada visa estimular o setor privado a investir, com recursos próprios, nas áreas do serviço público, onde a Administração Pública não consegue atender a sociedade. Contudo, isso não isenta o Poder Público de acompanhamento, fiscalização e controle.
A garantia da qualidade dos serviços prestados decorre da necessidade de consulta pública prévia, de forma a trazer mais transparência aos contratos; possibilidade de reparar falhas no curso do processo, proporcionando a competitividade; a elaboração do projeto básico vinculando um compromisso, garantindo a execução dos serviços com mais rapidez e qualidade.
Apesar das exigências para contratação da Parceria Público-Privada, existe o risco do comprometimento irresponsável pelo setor privado devido à incapacidade técnica ou má-fé, podendo incorrer sérios prejuízo aos usuários e, por consequência, lesar o patrimônio público.
Usando como parâmetro comparativo a Lei 11.079/04 que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, disciplina nos artigos 4º, incisos VI e VII e o 5º, incisos III e VII diretrizes e a divisão de riscos entre entes públicos e privados. Devendo, portanto, na contratação de PPP, serem observadas, entre outros dispositivos as responsabilidades fiscais na celebração e execução das parcerias, a sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria, como também, as cláusulas dos contratos devem prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária e os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.
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