OBRIGAÇÃO DE FAZER DIVORCIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA X ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE X – ESTADO DE XXXXXXX.

Autos nº 00XXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, auxiliar executivo, nascida em XXXXX, portadora do RG nº XXXXXX, inscrita no CPF nº XXXXX, residente e domiciliada a Rua XXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXX vem. respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de sua Advogada, REQUERER o

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos supra citados, em face de XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, fiscal, nascido em XXXXX, inscito no CPF nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir:

Em XXXXXX as partes compareceram ao Serviço de Mediação Familiar desta Comarca, para tratar do Reconhecimento e Dissolução da União Estável, Partilha dos Bens, Guarda, Alimentos e Visitas do filho menor.

O Acordo celebrado foi Homologado nos autos nº XXXXXXXXXX pelo MM Juiz da Xª Vara Cível, sendo que a Sentença transitou em julgado em XXXXXX.

Dentre os termos, restou acordado que “b) dívidas: A dívida contraída pelo casal durante a união estável junto à XXX Motos, em nome da mãe da genitora XXXXXXXXXXX, no valor a ser apurado, será suportada por XXXXXXXXXXXX.”

Ocorre que, a motocicleta está financiada em nome da genitora da Exequente e até o presente momento o Executado não pagou nenhuma prestação do financiamento, que já deveria estar quitado e consequentemente ter transferido o bem para o seu nome, pois além da dívida, foram cadastradas restrições perante o SPC/Serasa em nome da genitora da Exequente.

Quanto ao financiamento, este precisa ser quitado junto ao banco. Conforme Notificação de Cessão de Crédito encaminhada pela financiadora Itapeva, empresa de gestão e recuperação de crédito, o total bruto da dívida é de R$ XXXXXXX, o qual poderá ser pago com desconto, em 18 parcelas de R$ 200,00 cada uma, totalizando R$ 3.600,00.

Sendo assim, a Exequente apresenta ao Executado a melhor forma de encerrar a questão, com o pagamento de um valor muito menor do que o devido, visto que desta forma o Executado pagará menos de 20% do valor original.

Isto posto, requer seja intimado o Executado para:

1. Quitar o débito referente ao financiamento da motocicleta, conforme o disposto no item “VI - b” do Acordo, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

Valor da causa R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

N. Termos, R. Deferimento

São Francisco do Sul, 17 de outubro de 2017.

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OAB/XXXXXXX

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