OS BENS E NEGÓCIOS JURÍDICOS

ORIENTAÇÕES QUESTÕES DISSERTATIVAS:

- As questões somam no total 6, 0 pontos.

- Devem ser respondidas com mínimo de 4 e máximo de 10 linhas.

-Devem ser fundamentadas, ou seja, apontar os artigos de lei cabíveis. (NÃO É PARA TRANSCREVER ARTIGO. APENAS CITAR). E explicar a resposta, doutrina ...

- As respostas não devem se resumir a sim, não ou talvez.

- Podem ser citados casos concretos (se houver).

- Fazer digitada. (Fonte 12, espaçamento 1,5, tipo da fonte: times new roman ou Arial)

QUESTÕES

Questão 1)  Maria, 15 anos, realiza doação de um terreno que possui, fruto de herança de sua avó, para um grande amigo. O terreno é avaliado ao correspondente a 60 salários mínimos. Maria faz a doação através de documento particular assinado pelas partes.

Tendo em vista o caso narrado, responda de forma dissertativa acerca da questão a seguir:  

Se os elementos da validade estão presentes, explicando quais são e justificando a presença ou ausência de cada um. (elemento)  (2,0 ponto).

R: No caso narrado, temos presentes os elementos de validade previstos no art. 104 do Código Civil, como o agente, o objeto, a forma e a vontade.

1. O agente: o agente deve ser capaz. No caso exposto Maria é incapaz de realizar essa doação por ser menor de 16 anos. (art.3 cc).
2. O objeto: O objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável;
3. A forma: Deve ser prescrita ou não defesa e lei;
4. A vontade: Deve ser livre, consciente e voluntária.

Por mais que Maria tenha o desejo de livre vontade e de boa-fé ela não pode fazer essa doação por ser incapaz devido a sua idade, com isto, a doação será anulada. (art. 104 cc).

Questão 2) Em férias e viagem aérea, Lucio foi acometido de um mal súbito, que demandava atendimento imediato. O piloto dirigiu o avião para o aeroporto mais próximo, mas a aterrissagem não ocorreria a tempo de salvar Lucio. Um passageiro ofereceu seus conhecimentos médicos para atender Lucio, mas demandou pagamento bastante superior ao valor de mercado, sob a alegação de que se encontrava de férias e a urgência.

Os termos do passageiro foram prontamente aceitos por Lucio. Recuperado do mal que o atingiu, para evitar a cobrança dos valores avençados, Lucio pode pretender a anulação do acordo firmado com o outro passageiro, alegando vício de consentimento.

Tendo em vista o caso narrado, explique de forma fundamentada:

Qual o tipo de vício de consentimento que pode ser alegado por Lúcio e suas consequências quanto a nulidade e anulabilidade (2,0 pontos).

R: Lúcio poderá alegar vício de consentimento por estado de perigo, pois ele se encontrava em situação de risco grave de perder a vida, e o médico aferiu dolo de aproveitamento, levando a anulação do negócio jurídico. (art. 156 cc),

Questão 3) Mariângela reside sozinha no único imóvel que possui. Mariângela se envolve em uma dívida, pois não consegue realizar o pagamento do financiamento de seu carro. O imóvel é penhorado em ação de execução.

Márcio reside com sua mãe e filhos em uma casa, a única que possuem. Márcio permanece em débito com condomínio e IPTU. O imóvel é penhorado em ação de execução.

Tendo em vista o texto, e o instituto do bem de família, responda de forma fundamentada:

1.  Mariângela, pode se defender alegando impenhorabilidade de seu imóvel? (1,0 ponto)

R: A lei nº 8009/90 em seu artigo 1º, torna impenhorável o único imóvel da entidade familiar, protegendo todas as formas de família, sendo pessoa solteira, viúva ou separada (súmula 364) para fins de pagamentos de dívidas.

1. Márcio pode se defender alegando impenhorabilidade de seu imóvel? (1,0 ponto)

R: Não poderá alegar impenhorabilidade pois ele está deixando de cumprir com as obrigações condominial, a impenhorabilidade de bem de não irá alcançar os débitos condominiais, podem sim, ele ser penhorado para a garantia do pagamento da dívida. (art. 3, IV. lei 8009/90)

ORIENTAÇÕES QUESTÕES OBJETIVAS:

- As questões somam no total 4,0 pontos.

-  Marcação dupla (mais de uma letra) anula = será considerada errada

- A resposta deve ser fundamentada em 3 linhas, ou seja, deve ser justificada de forma breve o motivo da opção escolhida. Deve ser citado o artigo previsto em lei (NÃO É PARA TRANSCREVER O ARTIGO)

- Questão sem justificativa\fundamentação será considerada errada, ainda que a letra marcada esteja correta.

QUESTÕES:

Questão 4) Considere as afirmativas abaixo e a seguir marque a opção correta: (1,0 ponto)

1. O tapete de um carro pode ser classificado em relação ao carro como bem reciprocamente considerado na modalidade de pertença
2. Uma joia de família classifica-se como bem infungível, na classificação de bens considerados em si mesmos
3. O negócio jurídico realizado por pessoa de 14 anos de idade carece de validade sendo anulável.
4. Mariana, 30 anos de idade, arquiteta, adquire para suas férias uma viagem de 15 dias com direito de hospedagem na lua por 4 dias, sendo o negócio válido e possível.

1. I, II, III, IV
2. II, III, IV
3. I, II
4. I, II, III
5. III, IV

R: I - O tapete é um acessório, pertencente ao bem principal que é o carro (art. 93 cc);

    II - A Joia, por ser algo único da família, é considerada infungível pois não pode ser         substituída por algo do mesmo material ou valor. Trata-se de um bem individual. (art. 85 cc);

   III - O NJ não pode ser realizado por pessoa menores de 16 anos, por serem consideradas incapazes. (art. 3 cc).

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