Os Contratos Administrativos

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Obras, serviços e compras devem ser contratados mediante licitação (procedimento prévio de escolha do parceiro privado pela adm. pública

Exceção: Contratações diretas – Em casos específicos, relacionados a emergências e afins, pode-se celebrar contratos adm. Sem licitação.

Licitação Deserta cuja repetição cause prejuízos para a ADM. Tem que abrir P.A, justificar preço, fornecedor.

Dois objetivos das licitação: 1 - Conferir tratamento isonômico aos interessados. 2 – Seleção da proposta mais vantajosa

Aspectos estáticos do Contrato adm:

Forma: Escrita – Exceção: Pequenas compras de pronto pagamento (até 5 mil reais art. 5% 23, inc II, a lei 8.666). Os contratos verbais devem ser publicados (extrato).

Conteúdo: Partes, objeto, obrigaçãos, direitos, hipóteses de rescisão (art. 78). Duas cláusulas especias (art. 55): 1 – Possibilidade de garantir a execução do contrato (garantia de até 5% do valor total do contrato, o contratado escolhe: dinheiro, títulos de divida publica, fiança bancária ou seguro garantia); 2 – Vinculação do contrato à proposta apresentada pelo licitante e a vinculação do contrato ao edital.; 3 – Dotação orçamentária, isto é, tem que haver um lastro orçamentário para pagamento daquele contrato.

Vigência: deve corresponder à duração do crédito orçamentário. Exceção: contrato de execução continuada no tempo e Crédito orçamentário plurianual.

Cláusulas exorbitantes

1 – Fiscalização

2 – Exceção do ato não cumprido

3 – Rescisão unilateral

4 – Alteração unilateral

5 – Ocupação provisória de pessoas, bens e serviços

6 – Aplicação de penalidades administrativas

• Advertência,
• Multa
• Suspensão / proibição do direito de licitar (parte da doutrina entende que a suspensão/proibição só se aplica ao órgão que aplicou, ex.: município de SP)
• Declaração de         inidoneidade (só pode ser aplicada por ministro de estado, secretário estadual ou municipal). Quem recebe essa sanção fica até 2 anos sem poder licitar COM NGM

Riscos Administrativos

Fato da administração – Imputável à ADM que altera o equilíbrio do contrato.

Adm. Deve recompor o equilíbrio econômico—financeiro do contrato.

Fato do príncipe – Medida de caráter geral emanada pelo poder público, não na condição de parte contratante, que afeta a execução do contrato. (criação de um tributo por ex.).

Teoria da imprevisão – acontecimento inevitável, imprevisível em sua ocorrência ou consequências que é estranho à vontade das partes e ao contrato, causando um desequilíbrio.

Obs.: Art. 6º lei 8666 define que “administração” se refere a um órgão específico. “administração pública” se refere a toda a administração pública.

Rescisão do contrato: (Art. 78/79)

• Caso fortuito/Força Maior
• Fatos/atos imputáveis ao Contratado
• Fatos/atos imputáveis à ADM
• Razões de interesse público

Formas: judicial, unilateral, amigável

LICITAÇÃO

Procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício de função administrativa, abre a todos os interessados que se sujeitem às condições do instrumento convocatório a possibilidade de apresentar propostas, dentre as quais, julgará e escolherá a mais adequada para a celebração do contrato administrativo.

Critérios de julgamento da licitação: Menor preço, Maio oferta, melhor técnica, técnica e preço.

Princípios aplicáveis à Licitação

Importante: Alguns autores mais modernos entendem que a licitação seria um princípio em si.

Três objetivos da licitação previstos pelo art. 3º da 8.666: 1 – Tratamento isonômico, 2 – Ampla competitividade, 3 - obtenção da proposta mais vantajosa.

Artigo 90 da 8.666, traz hipótese de violação da licitação.

Aos Princípios:

Igualdade/Isonomia – Todos os interessados têm que ser tratados de forma isonômica. Evitando-se favorecimentos, se favorece o interesse público. Lembre-se: Iguais de forma igual e desiguais de forma desigual. Essa igualdade pauta-se, portanto, no edital. ART. 3º, §1º incs; ART. 90 da 8.666.