PARCER JURÍDICO REQUERENTE: ESCOLA PARTICULAR ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA
Por: Marcelo Henrique Silvino • 31/5/2019 • Trabalho acadêmico • 2.660 Palavras (11 Páginas) • 755 Visualizações
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UNIVERSIDADE PAULISTA
ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA
DR3P31 /DR4P41
APS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS
PARCER JURÍDICO REQUERENTE: ESCOLA PARTICULAR ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA
Albeniza Gomes F. Vivas T3833G-0
Allan Moura Almeida Cruz. D392GF-5
Anderson Silva. D42FBG-6 Lorraine Sá Boni Moreira D37874-5
Rithiely Kristine C. Cardoso.D31147-6
Marcelo Henrique Silvino D48ICJ-0
GRADUAÇÃO EM DIREITO
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Trabalho apresentado à Universidade Paulista como exigência para a obtenção do bacharelado em Direito, sob a orientação do Professor Narcelo Falqui.
PESQUISA DO TEMA - NOTÍCIAS:
Os crimes dos hackers que interrompem até quimioterapia em sequestros virtuais de hospitais
https://www.bbc.com/portuguese/brasil-40870377, veiculado em 10 de agosto de 2017
RESUMO
O Hospital de Câncer de Barretos teve transtornos no atendimento de pacientes devido ao ataque cibernético que sofreu os computadores da unidade paralisando todo o sistema.
Foi pedido o resgate de US$ 300 por máquina, o que geraria ao hospital um custo de US$ 360 mil, o equivalente a R$ 1,08 milhão. Além do custo financeiro, que o hospital conseguiu evitar, houve o custo humano: cerca de 3 mil consultas e exames foram cancelados e 350 pacientes ficaram sem radioterapia por conta da invasão no dia 27 de junho. Outras unidades do hospital, localizadas em Jales (SP) e Porto Velho (RO), também foram afetadas.
Um mês antes, o hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, também teve seu sistema atingido por um ataque cibernético que vitimou empresas e instituições de mais de 150 países. O ransomware, chamado WannaCry, infectou mais de 230 mil computadores globalmente e também paralisou hospitais no Reino Unido, num ataque que a polícia europeia, a Europol, classificou como sem precedentes
Dossiês sobre alunos vazaram após falha, admite Bandeirantes
https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2015/03/1605555-dossies-sobre-alunos-vazaram-apos-falha-admite-colegio.shtml . Veiculado em 20/03/2015 às 02h00
RESUMO
No dia seguinte à publicação da notícia acima relatada, o colégio reconheceu a falha no sistema, mas não soube afirmar se foi ocasionado por falha mecânica ou má gestão e considerou abrir um processo contra a família do aluno pela responsabilidade das informações divulgadas. Por outro lado, as famílias que se sentiram lesadas, consideraram entrar com ação coletiva contra o colégio.
Após protesto dos alunos, o colégio baixou a suspensão do aluno de 8 (oito) para 4 (quatro) dias.
ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018
A Lei nº 13.709/2018 regula sobre o tratamento de dados pessoais. Trata-se da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Essa Lei traz em seu bojo regras para disciplinar a forma como os dados pessoais dos indivíduos podem ser armazenados por empresas ou mesmo por outras pessoas físicas. A prioridade da lei é trazer segurança aos usuários e as empresas tem que cumprir procedimentos para tratar da segurança dos dados dos usuários e precisam adotar medidas para prevenir coisas ilícitas.
PARECER Nº 1/2018/DR3P31/DR4P41/APS/UNIP
ASSUNTO: Responsabilidade Civil de instituição de ensino privada com relação ao sigilo de dados pessoais e fotografias dos alunos que estão sob sua custódia.
EMENTA: ESCOPO DA MANIFESTAÇÃO JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS ATOS NORMATIVOS QUE DEVEM SER UNIFORMEMENTE SEGUIDOS. A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA PELA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E FOTOGRAFIAS SEM O CONSENTIMENTO
DOS RESPONSÁVEIS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 186 E 927 DO NOVO CÓDIGO CIVIL E DA LEI 13.709 de 2018.
I – DA CONSULTA
O presente instrumento tem como escopo auxiliar de forma consultiva e clara as questões inerentes de Responsabilidade na esfera Civil, indagando sobre diversos aspectos e pensamentos relativos a este instituto.
Trata-se da consulta formulada pela escola ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA, a consulta tem como objetivo analisar a situação da escola diante do ocorrido:
Em 27 de outubro de 2018, por volta das 15 horas, nas dependências da escola, acima qualificada, ocorreu um desastroso cyber ataque que acabou com o sequestro de dados e informações sigilosas da escola. Este incidente que teve o rompimento do sigilo de dados de 140 alunos.
Em situação temerosa e abalada à diretora Sr.ª Marcia, uma das representantes qualificadas pela escola nos contatou, com intuito de verificar se a respectiva escola tem ou não responsabilidade sob o fato ocorrido. Além disso, a instituição está sendo vítima de estelionato, e caso não pague o resgate exigido pelos crackers os dados dos alunos tais como: endereço e fotos serão divulgados na internet.
Contudo a diretora da escola quer saber as consequências que poderão resultar para a entidade caso o cracker cumpra a promessa de vazar os dados, bem como as providências necessárias a serem tomadas.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO
Estudada a matéria, passo a opinar.
O processo de sequestro de dados muitas vezes é automatizado, a pessoa cria um sistema que invade os sistemas das empresas, tornando o computador inacessível para capturar por meio de criptografia dados da companhia dos funcionários e clientes. São extremamente perigosos, podendo causar danos a marca e a reputação da empresa.
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