PETIÇÃO INICIAL
Por: Gabriel Rodrigues • 19/9/2018 • Trabalho acadêmico • 451 Palavras (2 Páginas) • 149 Visualizações
AO EGRÉGIO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS/TO
TECCOMP LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __.___.___/__, Inscrição Estadual n.º ...... com sede na Av. Juscelino Kubitscheck, nº 105, Centro, Palmas-TO, vem respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que subscreve (procuração em anexo), com fundamento nos Arts. 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor, apresentar
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em face da LOJAS AMERICANAS SA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.014.556/0001-96, Inscrição Estadual nº......, com sede na Rua Sacadura Cabral - 102, Saúde – Rio de Janeiro – RJ. CEP 20081902, na pessoa de seu representante legal ou preposto, pelas razões e fundamentos expostos a seguir:
- DOS FATOS
A parte autora, por meio de seu sócio administrador em maio de 2017, adquiriu 2 (dois) novos computadores na qual ambos possuíam o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), além de 10 (dez) softwares, cada um no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com o objetivo de ampliar a prestação de serviços e modernizar desenvolvimento de web sites.
Os produtos supracitados, foram adquiridos no site da loja Americanas (www.americanas.com) que segundo esta constava em seus estoques, computadores com softwares de sistemas operacionais originais.
Entretanto, após o recebimento dos produtos, foram constatados Sistemas Operacionais “PIRATAS” nos dois computadores, e CD’s danificados, impossibilitando a utilização destes, visto que softwares piratas possuem suas funcionalidades restritas, oferecem riscos de segurança, desempenho, dentre outros agravantes aos seus utilizadores.
Ademais, é notório que CD´s avariados são ilegíveis pelos equipamentos de leitura e gravação, o que inviabiliza a instalação de softwares da empresa para fins de distribuição e utilização por seus clientes.
Uma vez verificado os vícios nos produtos, a impetrante entrou em contato com o Órgão de Proteção ao Consumidor (PROCON), que verificou o posicionamento da loja sobre circunstâncias dos objetos recebidos. Esta por sua vez, informou que não seriam realizados a troca dos itens adquiridos, “pois em momento algum anunciou a oferta de computador com Sistema Operacional original”, e inteirou que os CD’s danificados são de responsabilidade da Transportadora.
Após um ano do fato ocorrido, a loja não efetuou a entrega dos computadores com os softwares originais e CD’s ou ao menos estornou o valor devido, ocasionando prejuízos materiais e morais a requerida e seus clientes. Durante o período, por não portarem computadores e programas específicos da empresa, não estavam aptos a participarem de 2 Licitações no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada, e além desse impasse, três clientes reincidiram contratos com a autora, estes no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por demora na prestação dos serviços, na qual exigem a utilização dos produtos (não entregues).
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