PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO

 UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO

Curso de Direito

RAFAEL BORTOLETTO VALADE

TIAGO LUÍS SAURA

BENEFICÍO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO

Bragança Paulista

2017

BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO

RAFAEL BORTOLETTO VALADE

RA 001201202084

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo analisar a concessão do benefício assistencial ao idoso à luz da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), Lei nº 8.742/93 (Assistência Social) e por meio do conceito de Núcleo Familiar. Sabe-se que para o Direito Previdenciário, tendo em vista a natureza contributiva dos benefícios elencados na Lei nº 8.213/91 (Benefícios da Previdência Social), não há que se falar em “família do segurado”, sendo que os beneficiários do segurado previdenciário e seus dependentes encontram-se em rol taxativo, conforme dispõe no seu artigo 16. Ocorre que, doutrinariamente, há vários entendimentos para o conceito de família e em razão disso, o presente artigo busca mostrar a possibilidade de ampliar esse rol, bem como discutir o critério da renda per capita, requisito para concessão do benefício assistencial da prestação continuada.

Palavras-chave: Benefício, Direito Previdenciário, Família, Idoso

ABSTRACT

The present essay aims to analise the concession of care bennefit to the elderly, according to the Law nº 10.741/03 (Statute of the Elderly), Law nº 8.742/93 (Social Assistance) and through the concept of Family Nucleus. It is known that, in Previdencial Law, given the contibutive nature of the bennefits listed on Law 8.213/91 (Bennefits of Social Previdence), there is no talking about “family of the secured”, once the recipients of the previdencial security and their dependants are catalogued by importance, as disposed in article 16. It occurs that, doctrinally, there are several divergent opinions about the concept of “family” and, due to this, the present article aims to bring up the possibility of enlarging this catalogue, as well as discussing the criterium of per capita income, which is a requirement for concessing the care bennefit and its continued provision.

Key words: Bennefits, Previdential Law, Elderly, Family

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho é um estudo que aborda a assistência social, focando no benefício da prestação continuada ao idoso.

A seguridade social tem a assistência social como uma de suas espécies, constituída de princípios, regras e de instituições destinadas a amparar e proteger as pessoas e seu núcleo familiar em situações como velhice, doença, desemprego, maternidade, etc. Dentro da assistência tem como um dos principais benefícios o da prestação continuada.

Trata-se de um benefício destinado aos idosos e deficientes que não podem prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. A assistência social não necessita de contribuição, ou seja, é prestada gratuitamente. E por falar em família, compete um estudo sobre o conceito de núcleo familiar imposto pela lei e o conflito com doutrinas e até mesmo jurisprudencial.

Cabe esclarecer para a sociedade do que se trata o benefício da prestação continuada, uma vez que é muito confundido com a aposentadoria, seja ela por idade ou invalidez e também como auxílio doença.

Dentro do trabalho serão levantadas todas as características de forma geral, demonstrando que a confusão feita por grande parte da sociedade e de beneficiários não tem fundamento, pois a legislação de que trata o assunto é bem clara.

Busca explanar como tem comportado as decisões acerca de conflitos entre requerentes do benefício com o órgão responsável, no caso o INSS. Tal ocasião faz necessária principalmente acerca do requisito que diz respeito à fração salarial não superior a ¼ do salário mínimo que vem sendo sempre o maior ponto de controvérsia.

2. BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA SEGURIDADE SOCIAL

A Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, que abrange a proteção previdenciária, além de outros direitos fundamentais da pessoa humana, em seu artigo 25 estabeleceu que “todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família, saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, o direito a seguridade no caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle”.

No Brasil, a história da previdência surgiu um pouco antes da textualização da Declaração dos Direitos do Homem, o que ocorreu com a Constituição de 1946, que usou pela primeira vez a expressão “previdência social”, que estava estampada em seu artigo 157.

A nossa atual Constituição Federal de 1988, fixou o sistema de Seguridade Social. O artigo 58 da ADCT dispõe que: “os benefícios da prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição, serão revisados, com objetivo de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em números de salários mínimos, que tinham na data da concessão, esse critério de atualização é obedecido até a implantação dos planos de custeio de benefícios referidos no artigo seguinte”.

Segundo o artigo 59 da ADCT, o Congresso Nacional deverá apresentar projetos de lei relativos à organização da seguridade social e planos de custeio e de benefícios. A partir daí foram criadas as seguintes leis:

• Lei nº 8.029/90, que em seu artigo 17 estabeleceu a criação do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social;
• Lei nº 8.213/91, que trata dos Benefícios da Previdência Social;
• Lei nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social, entre outros.

Desde então, diversas leis foram alteradas com intuito de buscar o equilíbrio econômico atuarial do sistema.

3. CONCEITO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DA PRESTAÇÃO CONTINUADA

O benefício da prestação continuada é uma prestação de assistência social que foi instituída pela Lei nº 8.742/93, que é conhecida como LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social.