PRIMEIRA PESQUISA ACADÊMICA

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Caras alunas, estimados alunos,

Como vimos durante o estudo da responsabilidade civil extracontratual do Estado, nada impede que, após a ocorrência de um dano, o Poder Público reconheça administrativamente sua responsabilidade pelo pagamento da indenização.

A decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no Processo TC-007.425/2000-3, de Relatoria do Ministro Guilherme Palmeira, que se encontra na plataforma SEI, bem como os livros que compõem a Bibliografia Básica de nossa disciplina, podem auxiliá-los na resposta.

Com base no exposto, elabore requerimento administrativo, com base no modelo abaixo, pleiteando a reparação administrativa de dano ocorrido em veículo que se encontrava em estacionamento de órgão público.

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Modelo

Ao Excelentíssimo Senhor Lucas Roberto, Secretário de Saúde do Distrito Federal.

Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

R E Q U E R I M E N T O

Thayson Montiel Soares, portador da Cédula de Identidade RG n° 3292618 e inscrito no CPF/MF sob o n° 055049051-50, proprietário do veículo Fiat uno ano 2007, placas JHG-0045, requer a Vossa Senhoria ressarcimento no valor de R$ 2,000,00 (Dois Mil reais) que, supostamente, corresponde ao valor total do menor orçamento), referente ao pagamento de danos causados a esse veículo no dia 16/08/2019, ocasião em que estava sendo conduzido por Thayson Montiel Soares, provocados por uma queda de árvore no estacionamento da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal conforme Boletim de Ocorrência Interno nº 289-11/2019.

É importante enfatizar que Administração tem a obrigação de reparar o dano, pois no desempenho de suas funções para beneficiar a coletividade, pode o particular sofrer o dano, desta forma compete ao poder público a obrigação de indenizar ou reparar o dano causado, Parágrafo 6º do art. 37 da Constituição Federal.

Telefone: 061 99281-5444 Fixo: 061 3625-2108

Endereço: SQ 13 QUADRA 13 CASA 43 C. OCIDENTAL-GO

O requerimento busca o pagamento de indenização ou reparação do dano.

Nestes termos,

Peço deferimento.

Brasília (DF), 16 de agosto de 2019.

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Thayson Montiel Soares

Proprietário do veículo