PROBLEMA DE PESQUISA

1. Sumário

1        INTRODUÇÃO        3

2        PROBLEMA DE PESQUISA        3

3        HIPÓTESES        3

4        JUSTIFICATIVA        3

5        OBJETIVOS        4

5.1        OBJETIVOS GERAIS        4

5.2        OBJETIVOS ESPECÍFICOS        4

6        REFERENCIAL TEÓRICO        4

7        PLANO PROVISORIO DO ARTIGO CIENTÍFICO        11

8        PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS        11

9        CRONOGRAMA        12

10        REFERÊNCIAS        12

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1. INTRODUÇÃO

A inelegibilidade por condenação criminal em segunda instância tem sido alvo de muitos questionamentos e discussões entre os operadores do direito na atualidade.

A ‘lei da ficha limpa’ criada em 2010, teve um papel importante no meio politico do Brasil. Nasceu por meio de iniciativa popular, com a proposta de restringir a elegibilidade de políticos que mesmo condenados por diversos crimes, inclusive crimes de responsabilidade, que são aqueles em que é necessário estar em função politica para cometê-los, participassem da vida politica do país.

A Constituição Federal prevê no artigo 14 alguns casos de inelegibilidade, porém não trata dessa situação especificamente. Já a Lei Complementar 135 de 2010, a ‘lei da ficha limpa’, que alterou a Lei Complementar 64 de 1990, traz de maneira especifica situações em que ocorrerá a inelegibilidade por conta da pratica de diversos crimes envolvendo vários cargos políticos.

Além disso, a relevância social, onde mostraremos os impactos dessa lei na sociedade e, a importância jurídica da mesma, serão alguns pontos abordados para um maior esclarecimento e conhecimento da chamada ‘lei da ficha limpa’, que veio mudar o para mudar o cenário da politica no Brasil.

1. PROBLEMA DE PESQUISA

Porque a ‘lei da ficha limpa’ foi elaborada, ganhou apoio e, por fim, foi sancionada?

1. HIPÓTESES

Para garantir um processo eleitoral mais justo, limpo, onde tenha ciência da índole do candidato, anterior a sua candidatura.

1. JUSTIFICATIVA

O propósito pelo qual foi escolhido esse tema, é para que fique claro o peso que a Lei Complementar 135 de 2010, teve na vida da sociedade brasileira de modo geral, desde a mobilização social para a apreciação do projeto de lei até os dias atuais, como também, a importância na área acadêmica em relação aos estudiosos e aplicadores do direito na atualidade, e ainda, a forma de aplicação da Lei referida na política brasileira.

Conhecer de fato a ‘lei da ficha limpa’, com todos os seus objetivos, é fundamental para que os operadores do direito e acadêmicos da área, para que entendam o seu funcionamento e a apliquem de forma correta, pois a mesma realizou grandes mudanças na LC 64 de 1990. Uma dessas importantes alterações, é que  o prazo de inelegibilidade não precisa mais do transito em julgado, é necessário apenas a decisão judicial realizada por órgão colegiado para o inicio de sua contagem. E ainda, devemos destacar que foi levantada uma questão relacionada a esta lei, a violação do princípio da presunção de inocência. Essa suposta violação caiu por terra após a votação em sessão plenária ter obtido a maioria dos votos dos ministros, a favor da constitucionalidade da lei perante a este principio.

No que diz respeito à sociedade, esta foi beneficiada com tal lei por trazer uma maior credibilidade e segurança politica,  já que a mesma visa acabar com o fato de que vários políticos já condenados continuem participando ativamente da vida politica do país, por meio de brechas que antiga lei possuía.

1. OBJETIVOS

1. OBJETIVOS GERAIS

Pesquisar, analisar, descrever e conhecer o processo eleitoral proposto pela ‘lei da ficha limpa’.

1. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Identificar as consequências da “lei da ficha limpa” para os candidatos.

Analisar a importância social da criação da LC 135/10.

Relatar o que o ordenamento jurídico impera sobre a inelegibilidade.

Observar como é possível uma candidatura, mesmo se encaixando nos requisitos para a inelegibilidade.        

1. REFERENCIAL TEÓRICO

Os direitos políticos são amplamente assegurados pela Constituição Federal, podendo ser positivos, direito de votar e ser votado, e negativos quando a Constituição veda a participação do cidadão no processo político, por meio da suspenção ou da perda dos direitos políticos e também as circunstâncias que impliquem na inelegibilidade, ou seja, a impossibilidade de concorrer ou assumir um cargo eletivo.

E é da inelegibilidade que trataremos no presente artigo, no que ficou a cargo da legislação infraconstitucional disciplinar, que tem o cunho de verificar a vida pregressa do futuro candidato ao cargo dos poderes legislativos e executivo, no intuito de comprovar a sua probidade, no sentido de ser ele compatível ou não, com o tratamento da coisa pública. Dessa forma exige o art. 14 §9° da CF/88:

“Art. 14, §9°- Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”