PROJETO DE APERFEIÇOAMENTO TEÓRICO E PRÁTICO

DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – ESTUDO DE UM CASO CONCRETO APEDREJAMENTO NA CASA DA MENINA EM BAGÉ/RS

BELLES, Eva Romina Caraballat^[1]

FURQUIM, Kaíssa Goulart¹

IDALGO, Alexia Leite¹

MENDES, Andressa dos Santos¹

MOLINS, Nariene Romero¹

MORAES, Iara Maria Brasil de¹*

ÁVILA, Francine Nunes²

BITTENCOURT, Patricia Xavier²*

PINTO FERREIRA, Lóren Formiga de²

SILVEIRA, Sérgio de Souza²

NUNES VIEIRA, José Cipriano da Silveira²

RESUMO: Lâmpadas quebradas, placas estragadas, objetos furtados, estruturas pichadas e vidros estilhaçados são exemplos de danos ao Patrimônio Público, e é a partir disso que se dão as tipificações para os atos que motivam os processos. Cada bem público possui uma finalidade e uma função social, e este artigo analisará um processo de crime de dano qualificado ocorrido em Bagé/RS contra a entidade pública “Casa da Menina”, que abriga em torno de 20 menores e é mantida pela Fundação Átilla Taborda, mas funciona em conjunto com o Município, com a finalidade de abrigar crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social, seja por abandono ou por ordem judicial. Além disso, haverá uma análise dos passos desde a denúncia até a resolução do mérito. Tal delito estudado está previsto como crime qualificado contra o patrimônio público no Código Penal, artigo 163, parágrafo único, inciso III. Para obter os resultados, foi utilizado método de pesquisa qualitativa, embasado em um estudo bibliográfico fundamentado em doutrinadores, sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro e nas decisões que foram tomadas no processo analisado em questão.

Palavras-chave: Dano; Patrimônio Público; Crime.

ABSTRACT: Broken lamps, damaged plates, stolen objects, painted structures and shattered glass are examples of damage to public property, and that is where the typing is given to the acts that motivate the processes. Each public good has a purpose and a social function, and this article will analyze a crime process of qualified damage occurred in Bagé/RS against the public entity "House of the Girl", which houses around 20 minors and that is maintained by the foundation Átilla Taborda, but it works in conjunction with the municipality, for the purpose of sheltering children and adolescents in a situation of risk and social vulnerability, either by abandonment or by judicial order. In addition, there will be analysis of the steps from the complaint to the resolution of the merit. Such an offence is envisaged as a qualified crime against public property in the Penal code, article 163, single paragraph, item III. In order to obtain the results, qualitative research method was used, based on a bibliographical study based on Indoctrinations, under the perspective of the Brazilian legal system and in the decisions that were taken in the process analyzed in question.

Keywords: Damage; Public Patrimony; Crime.

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Na sociedade em que vivemos nossas garantias e deveres advindos da Democracia estão estampados nas legislações em vigor. É a partir dessas legislações que prevemos o que é permitido ou não fazer.  A prática de crimes é um exemplo, tendo previsão negativa no nosso ordenamento jurídico, pois se trata de condutas que lesionam a estrutura organizacional, administrativa e jurídica do serviço público, além de dificultarem o desenvolvimento e estruturação da coletividade ou do indivíduo em si. O artigo estudará um caso concreto de crime de dano qualificado contra o patrimônio público na cidade de Bagé/RS, estando esse delito previsto no Código Penal, especificamente no artigo 163, parágrafo único, inciso III, que será detalhado ao decorrer deste artigo.

O patrimônio público é um conjunto de bens e direitos que pertence a todos e não a um determinado indivíduo ou entidade. Os danos causados aos patrimônios públicos são bastante comuns, porém, passam despercebidos em nosso cotidiano. Na maioria das vezes tais condutas nem mesmo são punidas, tendo em vista que é necessária a notícia do crime para ser dado prosseguimento, e posteriormente ser ingressada ação penal, o que em boa parte das vezes não é realizado.

Para um conhecimento mais aprofundado sobre este assunto, será realizado um estudo dos autos processuais acerca de um caso concreto, e em seguida, adentraremos no instituto do patrimônio público e do seu dano, embasado na doutrina, abordando temas que vão desde seu conceito legal até o final da sentença, enquadrando principalmente nas matérias de direito penal, e posteriormente, direito civil, administrativo e de processo civil.

Na parte prática será estudado o processo nº 004/2.14.000.4182-9 denunciado pelo Ministério Público à 1º Vara Criminal da Comarca de Bagé/RS, envolvendo um dano a entidade de acolhimento institucional denominada “Casa da Menina” na cidade de Bagé/RS. Ao que consta, a ré teria uma filha acolhida na referida instituição, sendo impedida de ver a mesma por motivos de mau comportamento e falta de autorização judicial, o que ocasionou a revolta de A.B.P. de 44 anos, que veio a arremessar pedras provocando danos à entidade, e por fim, será realizada a compilação dos dados gerais objetivando unir tais informações para desenvolver os resultados.

2 REFERENCIAL TEÓRICO

É possível encontrar diversas definições para o patrimônio público, sendo que uma serve de complemento a outra. De acordo com o Tesouro Nacional, esse tipo de patrimônio são os bens que estão à disposição da coletividade, porém, vale esclarecer que o patrimônio público não inclui apenas bens físicos.

A Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65) define patrimônio público, em seu artigo 1º, parágrafo 1º, como o conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, pertencentes aos entes da administração pública direta e indireta. Segundo a definição da lei, o que caracteriza o patrimônio público é o fato de ela pertencer a um ente público, a União, Estado, Município, uma autarquia ou uma empresa pública, por exemplo. A seguir, trataremos sobre mais definições acerca do patrimônio público, do processo estudado para este artigo e de seus resultados.