Pedido de Prisão Domiciliar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

URGENTE

Processo nº: xxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos de execução penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLÇICO, por seu procurador que subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão da PRISÃO DOMICILIAR pelos fatos e fundamentos a seguir:

I – PRISÃO DOMICILIAR

Consta dos autos que o reeducando foi condenado a pena privativa de liberdade de xx anos, xx meses e xx dias, a serem cumpridos inicialmente no regime SEMIABERTO, tendo o mesmo cumprido, xx meses e xx dias da pena, até a presente data.

Desde o dia xx/xx/20xx o reeducando está cumprindo pena e encontra-se preso e recolhido no Presídio local.

Apesar de condenado a iniciar o cumprimento de sua pena corporal em regime semiaberto, está ele preso de forma equivalente ao regime fechado, ou até pior que o regime fechado, dada à notória superlotação dos estabelecimentos penais, dentre os quais se inclui o Presídio local, além da falta de condições humanas oferecidas pelo estabelecimento adequado ao cumprimento de pena de reclusão em regime fechado.

Notória, também, é a falta de vagas em estabelecimentos adequados ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Assim, nada impede que o Juiz, ciente da carência de vagas, proceda à conversão em regime aberto, ao menos até que haja vaga para o ingresso no regime semiaberto, não podendo mais o condenado permanecer em regime fechado.

De modo que, manter-se o apenado em condição semelhante ao regime fechado, sob a alegação de inexistência de estabelecimento adequado ao regime semiaberto, configura patente ilegalidade.

Neste sentido temos a seguinte jurisprudência:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. INOCORRÊNCIA. LOCAL DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO INADEQUADO PARA O REGIME SEMIABERTO, NÃO HAVENDO SEPARAÇÃO FÍSICA DOS DETENTOS DO REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. CABIMENTO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. - O fato de a comarca não possuir colônia agrícola, industrial ou similar, ou nesta não existir vagas, não significa que o réu deve ser obrigado a se manter em regime mais gravoso, cabendo, no caso, prisão domiciliar - Se o agravante está cumprindo pena em estabelecimento penal inadequado ao regime semiaberto, com separação física dos detentos do regime fechado, essa situação permite que ele seja posto em prisão domiciliar - Recurso não provido.

(TJ-MG - AGEPN: 10637180014010001 MG, Relator: Doorgal Borges Andrada, Data de Julgamento: 21/11/2018, Data de Publicação: 28/11/2018)

Nada obsta, no caso dos autos, que seja concedido ao reeducando que cumpra a pena em PRISÃO DOMICILIAR, mesmo em caráter precário e provisório, ao menos até que surja a vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto.

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

I - Seja concedido ao reeducando que cumpra a pena em PRISÃO DOMICILIAR, mesmo em caráter precário e provisório, ao menos até que surja a vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto.

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