Petição Inicial Ação Indenizatória

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1° VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX

ZÉ NETO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG n° 025518162000-0 SSP/UF, inscrita no CPF n° 000.103.903-00, residente e domiciliado na Rua, numero Bairro, cidade/UF, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador in fine firmados, propor a presente:

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES

Em face de:

LUAN SANTANA PEREIRA, brasileiro, fisioterapeuta, solteiro, residente e domiciliado na Rua, numero Bairro, cidade/UF pelos motivos de fato e de Direito que expõe:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, afirma a requerente que não possui condições de arcar com custas processuais e honorárias advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50.

Assim, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, como forma de garantir o prosseguimento da presente ação.

II - DOS FATOS

O requerente foi atacado pelo cão da raça pastor alemão que estava desamarrado dentro do quintal do requerido, seu vizinho. O animal pulou a mureta e o atacou, provocando ao requerente um corte profundo na face e de diversas escoriações pelo corpo. Como consequência do fato, o requerido teve um gasto de R$ 13.000,00 (treze mil reais) em atendimento hospitalar e R$ 2.000,00 (dois mil reais) em medicamentos, além de que, durante sua recuperação, o requerente restou impossibilitado de lecionar as aulas particulares que lhe eram de costume, deixando de lhe auferir renda no período de 14 (quatorze) dias, no valor de R$ 3,500,00. Tais afirmações apresentam-se verídicas conforme observado nas notas fiscais, comprovantes e certidões em anexo.

Destaca-se que a lesão aos direitos do requerente perpassaram a escala material, se coadunando ao prejuízo moral, visto que, mesmo após cirurgia, restou-lhe conviver com uma profunda cicatriz no rosto, o que lhe impôs severo constrangimento.

No mais, conforme relatos de outros vizinho, a fuga do animal em questão já ocorreu anteriormente.

III - DO DIREITO

A exoneração do autor foi realizada em manifesta violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, garantidos pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal:

"Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."

Além disso, o art. 2º da Lei nº 9.784/99 estabelece que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, a pena de exoneração foi desproporcional, pois o autor nunca havia sido penalizado anteriormente, e sua defesa sequer foi adequadamente considerada.