Petição Inicial de Separação

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito da Vara ___ de Família da Comarca de (estado).

001-9 |        

00190.00009          02186.679250          64141.337184          1          64290000001750

Juliana, nacionalidade, na profissão Assistente Administrativa, portadora do Registro Geral nº(...), inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas nº(...), residente e domiciliada à (endereço, rua nº, cidade, estado e cep), com a procuração em anexo, vem por seu advogado infra- assinado, que a esta subscreve, com o escritório comercial à (endereço, rua nº, cidade, estado e cep), onde recebe correspondências e intimações, vem a presença de Vossa Excelência respeitosamente pelos motivos que passa a expor:

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO C.C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA VISITAS E ALIMENTOS EM FACE DE :                        

José, nacionalidade, Autônomo, portador do Registro Geral nº(....), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas nº(.....), nesta cidade, e residente (endereço, rua nº, cidade, estado e cep), com o fundamento no artigo 226, § 3º da Constituição Federal, bem como nos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil, Leis 8.971/94 e 9.278/96, art. 273 do C.P.C., pelos pelas razões de fato e de direito que hora passa a expor:

DOS FATOS

A autora conheceu o Réu numa Faculdade em 2010, do qual passaram a conviver juntos, desde 02/02/2011, desta união estável nasceu a Clara, em 02/03/2012.  Deste convívio adquiriram  um  apartamento no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), situado a (endereço, rua numero, cidade, estado e cep), um automóvel de valor em R$30.000,00 (trinta mil reais), o requerido exerce sua atividade autônoma e tem renda mensal variável de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e a requerente, que como assistente administrativa em uma empresa privada, recebe a remuneração mensal de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Sendo que, sua filha, apresenta gastos mensais de R$2800,00 (dois mil e oitocentos reais), com despesas de plano de saúde, alimentação, escolinha, vestuário e demais necessidades.  Durante o tempo em que durou, a requerente vem trabalhando e com sua contribuição no lar e auxiliou na aquisição do imóvel e do automóvel e dos bens que guarnecem a casa, que ao final desta relação, ficou estabelecido entre ambos, que José, ajudaria a requerente nas despesas e custos com um salário mínimo, da qual não foi cumprida, sendo que José, ordenou sua companheira Juliana a sair de seu apartamento, visto que a escritura se encontra registrada em nome de José, dado ao excesso de confiança à ele depositada pela requerente, dando total direto de expulsá-la do imóvel que ambos financeiramente compartilharam juntos. A requerente não tem a menor condição de arcar sozinha com as despesas e alimentos, deixando sua família desamparada e com dificuldades inclusive de arcar com despesas de moradia e necessidade de alimentação e o principal saúde.

DO DIREITO

Conforme já informado acima, o reconhecimento e a dissolução da união estável, em vista que a requerente conviveu com o requerido desde 02.03.2012, e que compartilhara bens e família, constituindo pois, a união estável entre homem e a mulher.

Que a requerente e requerido, desde a data citada, passaram a viver sob o mesmo teto, bem como, dividiram todos os responsabilidades familiares, bem como a manutenção e sustento da moradia e aquisição de todos os bens, sendo elencado o pré-requisito para configuração do instituto elencado no artigo 1723 do Código Civil, que ordena a convivência pública, continua e duradoura com objetivo de constituição da família. A relação deste convívio é de modo pública e pode ser confirmada através de seus vizinhos, tendo em vista a frequência pelas redondezas dos bairros, reuniões de pais na escola, supermercado, fato que poderá ser confirmado o seu pedido de direito aos bens.  

a) DOS BENS ADQUIRIDOS PELOS CONVIVENTES NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL

Como descrito o relacionamento tornou-se ruim ao longo do tempo, motivo pelo qual a requerente, alem do reconhecimento da união estável, tem a intenção de constituição, com a divisão dos bens adquiridos por ambos, na presença desta união.

O art. 1.725 do Código Civil prescreve que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.  Também o art. 5º da Lei 9.278/96 considera os bens adquiridos por um ou por ambos os Conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da cooperação comum, passando a pertencer a ambos em partes iguais.