Petição de desistência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE SALVADOR-BA

Mandado de Segurança nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

JOÃO ARGOLO DA SILVA PEREIRA, já qualificado nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, vem, por intermédio de seus advogados, com procuração nos autos, perante a V.,Exa., expor e requerer o que segue:

O Autor requereu no dia 05 de abril de 2012 a DESISTÊNCIA da ação por não haver mais interesse em prosseguir com o feio, não havendo requerimento algum de RENUNCIA da ação.

Assim, a petição do Estado da Bahia de fls. 53 dos autos que não anui com a Desistência, mas apenas com a Renúncia ao direito de ação é de todo descabido, pois não trouxe o Estado da Bahia nenhuma justificativa plausível para se opor a desistência requerida.

Conforme prevê o art.267, inciso VIII do CPC, ao requere desistência da ação incorre em EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e não em extinção do processo com resolução de mérito.

Portanto, com fulcro no art.267, inciso VIII, do CPC, requer que seja homologado a desistência, com extinção do processo sem resolução do mérito, com o consequente arquivamento do processo.

Assim, nesta oportunidade, o Autor reitera sua manifestação na Desistência da ação, e conforme prevê o art. 485, inciso VIII do NCPC, requer a homologação, por sentença, da desistência requerida, com a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e não em extinção do processo com resolução de mérito. Com o consequente arquivamento do processo.

Nestes termos

Pede e espera deferimento.

Salvador, 03 de março de 2017.

ADVOGADO

OAB XXX