Petição inicial, ação indenizatória com pedido de antecipação de tutela

Excelentíssimo Doutor Juiz, de Direito da...Vara Cível da Comarca de São Paulo.

 

 

 

 

 

 

 

Herculino das Dores, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG..., inscrito no CPF/MF..., residente e domiciliado na rua..., número..., bairro..., CEP..., na cidade..., no estado..., vem com distinto respeito a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado (documento 1), propor ação ação indenizatória com pedido de antecipação de tutela, em face de Banco Dinheiro Vivo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ/MF..., com sede na rua número..., bairro..., CEP..., na cidade de São Paulo, no estado de São Paulo,  pelos motivos e fatos a serem expostos.

DOS FATOS

O autor celebrou um contrato de empréstimo consignado com o réu, para ser descontado do seu benefício previdenciário.

O valor convencionado no referido contrato de empréstimo foi de R$ 3.000,00 (três mil reais), as partes acordaram que a forma de pagamento seria em 10 (dez) parcelas, iguais, de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 No acordo celebrado entre as partes, foi especificado que a última parcela seria devidamente descontada em dezembro de 2014, encerrando-se as 10 (dez) parcelas e a obrigação do autor perante o réu.

No entanto, o réu nos meses subsequentes além de descontar o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) contratado pelo autor, deduziu da conta consignada mais 08 (oito) parcelas no mesmo valor.

 O autor ao constatar o desconto indevido, tentou extrajudicialmente notificar o réu do fato ocorrido erroneamente, mas não houve nenhuma resposta por parte do réu.

Com o descumprimento do contrato por parte do réu, o autor não pode utilizar o valor solicitado, que seria para ir visitar seus filhos e netos que residem em Goiás.

Destarte, o fato ocorrido em virtude do não cumprimento do contrato por parte do réu, tem agravado a saúde do autor, indubitavelmente hipertenso, ao deixá-lo nervoso ao se deparar com a situação de sua conta.

DO DIREITO

O autor reconhece que descumpriu a obrigação estipulada em contrato com o réu, contudo não pode ser privado de ver seu direito de personalidade intacto perante a sociedade nos termos do artigo 5, inciso X, da constituição da república federativa do Brasil.

Acrescentasse ainda a possibilidade de ser buscar a tutela jurisdicional por meio desta via processual para a extinção da obrigação compactada no contrato através do depósito judicial, conforme nos ensina o artigo 334 do código civil.

 Tem guarida por tanto, o autor, de ser excluída da qualidade de devedor em relação ao réu, ora credor, consignando o pagamento do seu débito em juízo, conforme artigo 345 do código civil.

Estes são os fundamentos jurídicos que embasam a presente peça inaugural.

TUTELA ANTECIPADA

É de se notar a necessidade da concessão da tutela de urgência do autor, diante do claro risco, de se perpetrar a restrição do nome de forma indevida.

Não pode o autor aguardar a sentença para se ver livre do ônus de se encontrar como devedor nos órgãos de proteção ao crédito, sendo merecedor de um resultado prático, que ao final certamente será dada a guarida.