Peça Processual Civil

Exmo (A) Senhor (A) Juiz (A) de Direito da Vara ________ Cível da Comarca de Volta Redonda/RJ

Sérgio, Brasileiro, Estado Civil, Profissão, Filiação, Carteira de Identidade, CPF, Residente e domiciliado, Endereço, na cidade de Volta Redonda/RJ, CEP, portador de endereço eletrônico, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados (instrumento de mandato em anexo) propor a presente.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C indenização por danos morais C/C Tutela de Urgência em face de:

Alfa, pessoa jurídica de Direito Privado, CNPJ, estabelecida em, endereço, São Paulo/SP, Endereço Eletrônico, pelos motivos a seguir expedidos:

1. DOS FATOS

O Autor teve o seu nome incluso nos órgãos de proteção ao credito SPC/SERASA por débito indevido com a Ré no valor R$749,00 (Setecentos e quarenta nove reais) no qual o autor possui comprovante de pagamento, referente ao contrato com a empresa Alfa.

Assim pelo simples fato do autor possuir registro junto aos órgãos de proteção ao crédito foi impedido de realizar outras compras causando-lhe constrangimento.

Diante do exposto está transparente o Direito do autor em obter declaração judicial de inexistência de valor indevidamente lançado ao rol de devedores, bem como deve ser indenizado pelos reflexos do mesmo que causaram grande constrangimento em seu conceito perante a sociedade.

1. DOS FUNDAMENTOS

2.1) DO DANO MORAL E SUA REPARABILIDADE

É notório o fato na presente demanda que Ré deve ser responsabilizada pecuniária e civilmente pelos danos morais causados ao autor com a negativação, salientando que a mesma se tornou público, deixando o autor em situação de constrangedora e embaraçosa.

Segundo o Art. 186 do Código Civil: Aquele por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direto, causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comente o ato ilícito.

Existe uma relação jurídica, material entre as partes, referente aos serviços de telefonia, caracterizando-se como relação de consumo. Segundo a aplicação do Art. 14 do CDC ficam estabelecidos à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do mesmo de forma defeituosa.

        As consequências da falha da empresa Alfa foram danosas ao autor, atingindo sua honra, reputação e bom nome, causando-lhe constrangimento caracterizando o Dano Moral, no qual deve ser indenizado nos termos do Artigo 6º, VI, da Lei nº: 8.078/90.

2.2) DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

 

Ao teor do disposto do Art. 300 do novo CPC a tutela de urgência deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Neste caso o perigo de dano esta no fato do nome do autor estar incluindo nos órgãos de proteção ao crédito.

Diante do exposto é requerido desde já que Vossa Excelência digne-se a deferir tutela antecipada em favor do autor, de modo a retirar seu nome dos órgãos de proteção ao crédito expedindo-se os competentes ofícios.

1. DOS PEDIDOS

Ante o exposto REQUER:

                a)Deferir liminarmente os efeitos da tutela antecipada, de modo a retirar o  nome do Autor dos Órgãos de Proteção ao Crédito SPC/SERASA, expedindo-se o competente oficio;

b)A citação da Ré para comparecer em audiência a ser designada, nos moldes do art. 334 caput, c/c art. 335, I, ambos de CPC/2015, ciente de que, não comparecendo ou não havendo acordo, deverá oferecer resposta, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;

c)Deferir a inversão do ônus da prova, nos moldes do Art. 6º, VIII, do CDC;

d)Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, declarando-se a inexistência de débitos, bem como condenar a Ré no pagamento de uma indenização por danos morais a ser arbitrada por este Juízo, no valor mínimo de R$ 20.000,00 e correção monetária desde o evento danoso.

e)Seja condenada, finalmente a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o montante devido.

f)Conceder a Gratuidade da justiça, uma vez que o Autor é pobre no sentido legal, não podendo arcar com as custas desde processo sem prejuízo de sustento próprio e de sua família, consoante o disposto no parágrafo único do art. 4 da Lei nº  1.060/50, do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e conforme “declaração de hipossuficiência” anexa.

1. DAS PROVAS

Provará o alegado todos os meios em Direito, admitidos, em especial pelos documentos em anexo (docs.), oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confesso.

Declara o patrono subscritor do presente que todas as cópias de documentos juntados a esta peça são autenticas, nos termos do art. 425, IV, do CPC/2015.

Da a causa o valor de R$ 20.000,00, apenas para os fins de fixação do procedimento.

Temos em que, deferimento.

Volta Redonda/RJ, 16/08/2017.

Brenda Letícia Melo Salviano                        Gabriela Cunha Santos                    

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OAB:XXX-SS/MG                                OAB:XXX-SS/MG

Giulliana Germano Ferreira Costa                Jéssica Stéfany Silva

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OAB:XXX-SS/MG                                OAB:XXX-SS/MG

Lizandra Aparecida de Moraes

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OAB:XXX-SS/MG

 

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