Prescrição da Ação Para Repetir o Indébito da Taxa de Corretagem - Taxa SATI

Prescrição da ação para repetir o indébito da Taxa de Corretagem - Taxa SATI

Como é sabido, a cobrança da Taxa de Corretagem - Taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária), hoje, largamente cobrada ilegalmente pelas Construtoras, Imobiliárias e Incorporadoras é considerada por muitos como ilegal e indevida, terminantemente proibida pelo simples fato da cobrança sem verificar a situação fática em si, tendo ou não previsão contratual. O fundamento é dúplice cobrança por um serviço que não é querido e serve exclusivamente para resguardar o fornecedor do serviço, nesse caso a Construtora.

Em detrimento das práticas abusivas exercidas pelas grandes empresas, especialmente de construção civil é interessante destacar que o prazo para ingressar com o pedido de repetição de indébito é de 10 anos, segundo entendimento de nossos tribunais.

A questão ainda é discutida pelos juristas, aplicadores da lei e pensadores modernos. Mas essa perspectiva interpretativa provém de uma análise sistemática de nossa legislação infraconstitucional, ou seja, rusga entre Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, três correntes se depreendem:

I - 3 anos, de acordo com o artigo 206, §3º, inciso V do CC;

II - 5 anos pelo artigo 27 do CDC;

III – 10 anos, consoante o artigo 205 do CC.

Importante esclarecer que os dois primeiros prazos acima mencionados tratam especificamente da pretensão para reparação de danos, todavia, inexiste prazo específico para prescrição de ações que visem a repetição do indébito. E é nesse ponto que o consumidor tem seus direitos plenamente resguardados.

Concluímos que a ausência de prazo específico não fica sem regulamentação, já que o artigo 205 do Código Civil traz o lapso temporal de 10 anos quando a lei não fixar prazo, o que encaixa perfeitamente na hipótese do SATI.