PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
Por: tercioanibal • 21/8/2017 • Resenha • 573 Palavras (3 Páginas) • 223 Visualizações
UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
Fichamento de Estudo de Caso
Nome da aluna: Dilcéa de Souza Barbosa
Trabalho da disciplina Teoria Geral dos Direitos Reais.
Estudo de Caso:
Teoria Geral dos Direitos Reais
REFERÊNCIA: Problema no Paraíso: Conflito entre as partes interessadas no Projeto Paseo Caribe.
O artigo em destaque traz como tema principal a supremacia do interesse público, em detrimento ao interesse particular. O litigio em questão trata-se do controverso projeto de desenvolvimento imobiliário Paseo Caribe e o impacto que tinha sobre novos projetos na ilha.
O governo da comunidade de Porto Rico, adquiriu do governo federal do Estados Unidos um pedaço de terra na entrada da ilhota de San Juan, propriedade adjacente ao Caribe Hilton Hotel.
Em 1993, o governo de Porto Rico desenvolveu um plano de uso especial da terra que foi discutido em audiências públicas, endossado por órgãos do governo e adotado como política pública, este plano mais conhecido , como Regulamentação de Planejamento nº 23 não poderia ser alterado, salve se fosse feita uma emenda e tinha como principais objetivos: resolver o problema de acesso à ilha de San Juan, identificar terras públicas e a zona de terra-marítima e sobretudo estabelecer um desenvolvimento urbano-residencial e hoteleiro de alta densidade com espaços comerciais no piso térreo, com tal regulamentação, o zoneamento foi mudado de uma área residencial para uma área turística.
Em 1999, o governo de Porto Rico, vendeu a propriedade para a Hilton International acordando que um projeto de desenvolvimento incluiria novos quartos de hotel, um centro de entretenimento turísticos, novas unidades de apartamentos residenciais e ainda um grande estacionamento e acesso ao Forte de San Jerônimo.
A Hilton International vendeu o terreno para um Arturo Madero, um desenvolvedor privado, surgindo um novo projeto conhecido como Paseo Caribe, que foi organizado como uma parceria entre o governo de Porto Rico e o setor privado.
A consulta de Uso da Terra ao Conselho de planejamento apresentada por Madero foi aprovada sem emendar o Plano de Regulamentação 23, autorizando que emitisse permissões para o desenvolvimento. Como o projeto seria construído próximo a um monumento histórico, o desenvolvedor tinha que solicitar uma permissão especial do ICP que “liberou” as terras para a construção com base em documentos fornecidos pelos representantes de Madero.
Dr. Ricardo Alegría, partidário da conservação de recursos naturais e residentes locais da área levantaram objeções ao plano do governo, sob a alegação que tal projeto traria perturbação a natureza residencial e causaria poluição sonora e do ar. Apesar dessas questões, o ICP aprovou o projeto.
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