Questões Direito Processual Civil Ações possessórias

1) O CPC REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO?

R: CONSTUI AÇÃO DE RITO ESPECIAL. TEM POR OBJETIVO DEPÓSITO DA QUANTIA DEVIDA, QUANDO O CREDOR SE RECUSA A RECEBER, A FIM DE EXONERAR A OBRIGAÇÃO.

2) REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PARA A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO?

R: VINCULO OBRIGACIONAL; IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR A PRESTAÇÃO, EM RAZÃO DO CREDOR; OPÇÃO DO DEVEDOR DE PAGAR POR TAL VIA.

3) QUAL O FORO COMPETENTE PARA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO?

R: NO FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO CUMPRIDA.

4) ADMITE-SE A CONSIGNAÇÃO EM PRESTAÇÕES PERIÓDICAS?

R: SIM, É ADMITIDA NOS TERMOS DO ART 892 CPC.

5) QUAL A FINALIDADE DAS AÇÕES POSSSESSORIAS?

R: MEIO CABÍVEL PARA PROTEGER O LEGÍTIMO POSSUIDOR, QUE ESTEJA AMEAÇADO OU LESADO EM SEU DIREITO E, ASSEGURANDO SUA POSSE.

6) ADMITE-SE A PROPOSITUA DE AÇÃO POSSESSÓRIA NA LEI 9009/95?

R: SIM. DESDE QUE SEJA RELACIONADO A BENS IMÓVEIS E TENHA O VALOR DE ATÉ 40 SALARIOS MINIMOS.

7) EM QUAL SITUAÇÃO O JUIZ CONCEDE TUTELA DE URGENCIA/LIMINAR NAS ACOES POSSESSORIAS?

R: DESDE QUE DEMONSTRE SITUAÇÃO ESPECIFICA DO DIREITO MATERIAL, RISCO DE DANO, ETC.

8) EXPLIQUE A NATUREZA DUPLICE DAS AÇÕES?

R: TANTO O AUTOR COMO O REU PODEM FAZER PEDIDOS POSSESSORIOS NA MESMA AÇÃO, CARACTERIZANDO A DUPLICIDADE.

9) EXPLIQUE O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE.

R: INDICA QUE UMA AÇÃO PROPOSTA DE FORMA INADEQUADA PODERÁ SER CONSIDERADA VÁLIDA, PERMITINDO QUE O JUIZ RECEBA A PROCESSE-A, QUANDO O CASO RECLAMAVA SOBRE OUTRA ESPECIA DE AÇAÕ POSSESSORIA.

10) QUAIS SÃO AS ESPECIES DE ACOES POSSESSORIAS?

R: REINTEGRAÇÃO DE POSSE: OCORRE QUANDO HÁ ESBULHO. TEM A FINALIDADE DE RECUPERAR A POSSE PERDIDA EM RAZÃO DE VIOLENCIA, ETC.

MANUTENÇÃO DA POSSE: VISA PROTEGER O POSSUIDOR QUE TEM SEU EXERCICIO DE POSSE DIFICULTADO. OCORRE QUANDO HÁ TURBAÇÃO.

INTERDIDO PROIBITORIO: É CABIVEL QUANDO O POSSUIDOR DO BEM SOFRE AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO.

11) DIFERENÇAS:

TURBAÇÃO: IMPEDE O LIVRE EXERCICIO DA POSSE;

ESBULHO: TERCEIRO VIOLENTAMENTE SE APODERA ILEGITIMAMENTE DO BEM;

AMEAÇA: QUANDO HÁ RECEIO DE ESBULHO OU TURBAÇÃO.

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