RECURSO ADMINISTRATIVO EM PSS - PROFESSOR

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO JULGADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/EDUCAÇÃO/2017 *PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY/ES*

(fulana de tal), brasileira, solteira, professora, portadora do CPF nº ... e RG nº ...-SPTC, CTPS nº ... Série ...-ES e PIS/PASEP nº ..., residente/domiciliada na Rua ...,CEP ..., venho mui respeitosamente à honrosa presença dessa comissão interpor

RECURSO ADMINISTRATIVO

em face da decisão desta turma julgadora, que não homologou as informações implícitas constantes do documento de Declaração de tempo de serviço para prova de títulos, com fito de realizar o cômputo da pontuação do tempo de serviço, em estrito cumprimento aos pressupostos do item 4.25 do edital do PSS nº 001/2017, pelas razões de fato à seguir aduzidas:

Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são do tempo de serviço então desconsiderados para efeitos de pontuação, já que do documento apresentado encontra as informações solicitadas nos itens 4.8.1do/Edital/SEME/N°001/2017, ora ratificadas pelo Edital n°002/2017, das quais já se encontravam implícitas no documento de última página desta recorrente, razão pela qual, entende estarem presentes os requisitos para homologação da pontuação pertinente, já que o excesso de formalidades neste sentido, de onde supostamente exigisse a comissão a apresentação de um documento único para o mesmo fim, possui claro objetivo de limitar o acesso da recorrente à isonomia dos concorrentes, já que o referido item, assim como o item 4.8.1inciso II , alínea- a do Edital SEME nº 001/2017, aduzem tão somente a informação de “indispensabilidade das informações como forma de aquisição da pontuação”, o que foi regularmente cumprido, não fazendo referência ao modus como tal informação deveria ser apresentada, seja em documento único ou implícitas em documentação da SEDU que traz demais informações, assim como ocorrera neste caso concreto.

Para fundamentar o presente recurso administrativo, aproveito ensejo para reencaminhar em anexo, cópia do documento Declaração de tempo de serviço para prova de títulos, com grifos nossos em marca texto, de onde será possível constatar a referida informação suscitada.

FACE AO EXPOSTO, requeiro seja homologada a pontuação pertinente ao item 4.8.1 do edital, com consequente reclassificação na lista de aprovação.

São os termos em que,

Pede e espera deferimento.

Presidente Kennedy/ES, 23 de janeiro de 2017.

(fulana de tal)

Recorrente

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