REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO

MÓDULO: CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁTIA

GOIÂNIA – 2017,1

SEMINÁRIO I – REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA

ALUNA: ANA CAROLINA SEBBA DE PADUA FREITAS DONADI

1- Norma jurídica é o resultado das significações construídas a partir da interpretação de textos positivados contidos no plano do Direito posto.

Noutro falar, norma jurídica é a interpretação do direito positivo, em que se subtrai dos enunciados prescritivos as significações (sentido amplo) que posteriormente articuladas, se transformam em mensagens deontico-jurídicas (sentido estrito)

Melhor explicando, entende-se norma jurídica em sentido amplo, como todas aquelas significações construídas pelo intérprete a partir de enunciados que compõem a plataforma textual do Direito como um todo, mas sem que essas significações constituam por si só uma mensagem deontica, e norma jurídica em sentido estrito como aquela articulação das significações abstraídas dos enunciados prescritivos, que transmita uma mensagem deontica-juridica completa.

Mensagem deontica-juridica completa emitida pela Norma Juridica é aquela que, formada pela junção do material abstraído pela norma em sentido amplo, traz requisitos mínimos do dever-ser, ou seja, uma mensagem que traz um antecedente e um consequente normativo.

A Filosofia do Direito trás a premissa de que toda Norma jurídica tem sua estruturação lógica de um juízo hipotético, segundo a qual o legislador enlaça uma conseguencia juridica em decorrência da pratica do evento previsto no antecedente da Norma.

Pois bem. O Antecedente normativo (se) indica uma hipótese descritiva de evento que possivelmente aconteça no mundo social.

O consequentemente normativo (então) indica uma proposição relacional, em que dois ou mais sujeitos de direito, vinculados ao evento previsto no antecedente normativo, estão em torno de uma conduta regulado como proibida, permitida ou obrigatória.

Assim, consequente normativo tem a função de regular relação jurídica existente por consequência de um ou mais sujeitos praticarem/perceberem o evento social previsto no antecedente normativo.

Vale dizer que, as Normas jurídicas abstraídas do texto positivo devem ser interpretada no contexto do sistema de que foram “encontradas”, e nunca isoladamente.

Assim explica o professor Paulo De Barros Carvalho: “(...) uma regra jurídica jamais se encontra isolada, monasticamente só: está sempre ligada à outras normas, integrando determinado sistema de direito positivo.” (2015, p.144)

As normas jurídicas podem ser classificadas quanto à sua feição: (I)  norma primária, aquele em que prescreve uma conduta do sujeito se ou quando o fato presente no antecedente normativo for praticado. (II) norma secundaria, aquele em que, caso haja o descumprimento da norma primária, prescreve uma punição a ser aplicada pelo Estado.

Por fim, vale dizer que as normas jurídicas possuem 4 espécies, quais sejam:

a) geral e abstrata

b)individual e concreta

c)geral e concreta

d)individual e abstrata

Para explicá-las, basta definir as qualidades geral e abstrata, e a relação jurídica individual ou geral.

A Norma Jurídica será geral quando abrange um conjunto de fatos, sem delimitar seu espaço ou tempo, diferente da Norma Jurídica concreta, em que a conduta seja especificada no espaço e no tempo.

A Relação Jurídica prevista na Norma (especificamente no consequentemente normativo) será individual quando versar sobre uma pessoa ou um grupo discriminado, diferente da relação jurídica geral, que versa sobre um sujeito ou conjunto indeterminado de sujeitos.

O PBC, durante seus estudos, se deparou com uma estruturação básica da Norma Jurídica,, utilizada em todas as Normas em sentido estrito, ou seja, em todas aquelas normas que emitem uma mensagem deontico-Jurídica completa.

Assim, percebeu que esta estruturação básica da Norma Jurídica trazia requisitos mínimos necessários para que esta emitisse uma mensagem deôntico-juridica completa, e está estruturação se denominou Regra Matriz de Incidência Tributária (RMIT)

A RMIT nada mais é que uma fórmula lógica, metodicamente elaborada que trás requisitos mínimos para se identificar uma Norma Jurídica traça o fenômeno jurídico da incidência tributária.

Assim, o analista jurídico, ao substituir essas variáveis lógicas por conteúdos da linguagem do direito posto enxerga, com clareza, a Norma jurídica de incidência tributária.

A RMIT, respeitando os padrões metodológicos trazidos pela filosofia do direito, e composta por um antecedente e um consequente, também chamado de hipótese tributária e obrigação tributária.

A hipótese tributária, antecedente da Norma Jurídica, é composta pela junção dos critérios material, espacial e temporal.

A obrigação tributária, consequente da Norma Jurídica, por sua vez, é composta pela junção dos critérios quantitativo e pessoal.

Para que nasça a relação jurídico tributária, ou seja, para que a RMIT seja preenchida e a Norma seja aplicada,  deverá o sujeito competente, através da linguagem competente,  transformar o evento ocorrido em fato jurídico.

Noutras palavras, a Norma Jurídica não incide por força própria no evento ocorrido, deverá o sujeito subsumir o fato à Norma, para sejam preenchidos todos os requisitos da RMIT, nascendo a obrigação tributária.

Por fim, vale dizer que, a falta de qualquer dos requisitos trazidos pela RMIT implica em “deficiência” da Norma, não podendo ela ser aplicada para fins de incidência tributária.

2- A obrigação tributária, espécie do gênero relação jurídica,  nada mais é que um vínculo fictício entre dois sujeitos (sujeito ativo e sujeito passivo) em que um está obrigado a prestar ao outro o pagamento em pecúnia (dinheiro).