RESENHA DO ARTIGO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO SUSPENDE LICITAÇÃO DA INSPEÇÃO VEICULAR POR SUSPEITA DE IRREGULARIDADES
Por: HellaineCarvalho • 29/4/2019 • Resenha • 461 Palavras (2 Páginas) • 219 Visualizações
UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
Pós-Graduação em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário
RESENHA DO ARTIGO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO SUSPENDE LICITAÇÃO DA INSPEÇÃO VEICULAR POR SUSPEITA DE IRREGULARIDADES
HELLAINE CRISTINA SILVA CARVALHO
Trabalho da disciplina: Licitações Públicas e Contratos Administrativos
Tutor: Prof. Marcelo Pereira dos Santos
Silvianópolis-MG
2019
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO SUSPENDE LICITAÇÃO VEICULAR POR SUSPEITA DE IRREGULARIDADES
REFERENCIA:
TRIBUNAL de Contas do Município suspende licitação da inspeção veicular por suspeita de irregularidades. Revista Veja, São Paulo, 2016. Disponível em:
Em notícia publicada no site da Revista Veja, em 16/05/2016, nos é informado que o Tribunal de Contas da cidade de São Paulo-SP, suspendeu por 15 (quinze) dias a licitação que tinha como intuito contratar empresa para realização de inspeção veicular no Município, alegando para tanto, suspeita de irregularidades no edital, passiveis de causar prejuízos aos cofres públicos.
Mencionado processo licitatório, de responsabilidade da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, havia sido lançado um mês antes de sua suspensão, possuindo inclusive data para abertura dos envelopes da concorrência, com valores estimados em R$ 642,7 milhões de reais, tendo o contrato objeto deste, validade de 05 (cinco) anos, esclarecendo que o certame em questão, tem o intuito de escolher 04 (quatro) empresas, para vistoriar os veículos em cada região da cidade separadamente.
A suspensão da licitação deverá atrasar a retomada do serviço de inspeção veicular, uma vez que o mesmo se encontra parado desde janeiro, quando foi interrompido o contrato com a empresa que prestava o serviço anteriormente, sob suspeita de fraude.
O TCM suspendeu o certame por unanimidade, apontando pelo menos 19 (dezenove) falhas no edital passiveis de causar danos ao erário, dentre as quais se encontram: falta de justificativa para o preço de referencia da inspeção; ausência de estudo de impacto orçamentário; falta de planilha de custos e infringência a dispositivos legais. Deverá a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, sanar as irregularidades apontadas pelo TCM em no máximo 15 (quinze) dias, para dar seguimento ao mesmo, o que pretende fazer a mencionada Secretaria.
Os processos licitatórios têm por finalidade empregar da melhor forma possível os recursos públicos, na aquisição de bens e serviços a serem revertidos/utilizados pela e para o bem da sociedade, devendo, por tal razão, ser fiscalizados pelos órgãos competentes, como no caso em tela, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo-SP, para garantir o cumprimento de preceitos legais, evitando-se prejuízos ao erário e consequentemente, a sociedade como um todo.
A presente notícia tem a finalidade de informar todas as camadas da sociedade, e não somente aqueles ligados aos ramos do direito e/ou da administração pública, acerca dos acontecimentos que envolvem os processos licitatórios e bem como dos entes públicos encarregados de fiscalizar seu bom andamento dentro do que a lei determina.
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