Resenha do Artigo da Veja “Tribunal de Contas do Município suspende licitação da inspeção veicular por suspeita de irregularidades”

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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Pós-graduação em Direito Público

 

 

 

 

Resenha do artigo da veja “Tribunal de Contas do Município suspende licitação da inspeção veicular por suspeita de irregularidades”

                         

 

                                       Aluna: Lícia Helena de Miranda Bahia

Trabalho da disciplina: Licitações Públicas e Contratos Administrativos. (NPG1075/3179336) 9001

Tutor: Marcelo Pereira dos Santos

 

Aracaju/SE

2019

 

TÍTULO: Tribunal de Contas do Município suspende licitação da inspeção veicular por suspeita de irregularidades.

REFERÊNCIA: Da redação da Veja, dezembro, 2014. Página Inicial. Fonte: http://veja.abril.com.br/politica/tribunal-de-contas-do-municipio-suspende-licitacao-da-inspecao-veicular-por-suspeita-de-irregularidades/ acesso em: 30 de janeiro de 2018.

Introdução.

O artigo noticia a respeito da suspensão de quinze dias da licitação de inspeção veicular na capital paulista por conta de falhas encontradas em seu edital. A abordagem da matéria feita pela revista Veja informa aos leitores pontos importantes sobre a política de licitação e o porquê do atraso da retomada do serviço de inspeção veicular.

Resumo:

No dia 08 de maio, referendada por unanimidade no plenário, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo na pessoa do seu Conselheiro João Antonio, decreta a suspenção da licitação da inspeção veicular. Dezenove falhas no total foram encontradas pelo Órgão no edital e acarretariam prejuízo aos cofres públicos.

O TCM deu o prazo de 15 dias para a Secretaria sanar as os problemas apontados que, dentre outros, são a ausência de estudo de impacto orçamentário, falta de justificativa para o preço de referência da inspeção e falta de planilha de custos e infringências a dispositivos legais.

Segundo o novo edital, apenas os veículos que forem reprovados na vistoria serão cobrados, e o valor será de R$ 40,86. O serviço será gratuito para os aprovados. Cada região da cidade terá uma empresa escolhida pela Prefeitura para assumir o serviço: Norte, Sul, Leste e Centro-Oeste.  

Em nota, a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente informou que "pretende prestar todos os esclarecimentos necessários ao Tribunal de Contas para poder dar continuidade ao processo". Ela terá quinze dias para sanar as falhas no edital, por isso a suspensão pode atrasar a retomada do serviço.

Crítica: O embargo da licitação é noticiado de forma objetiva e de fácil entendimento pela matéria da Revista Veja, e, portanto, cumpre com a finalidade de informar ao leitor sobre o ocorrido. Contudo, não evidencia maiores esclarecimentos jurídicos sobre a ação do Tribunal de Contas, é possível que a razão para tanto seja a de que a decisão foi tomada dentro de suas competências legais e não seria necessário afirmar o óbvio. O STF entende em sua Súmula 347 que “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”. Portanto, o TCM agiu corretamente ao decretar a suspensão, pois é de sua competência também fiscalizar procedimentos de licitação e seus editais, determinar suspensão cautelar, e nos termos do artigo 276 do seu Regimento Interno possui legitimidade para expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário. Como o controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas e a constituição federal, no art. 71, XIII admite em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas a imputação de sanções previstas em lei e também multa proporcional ao dano causado ao erário, a medida adotada pelo TCM foi legítima, pois houve vários itens irregulares na licitação em estudo, evitando, portanto, prejuízos para a administração pública.