Resenha: Tribunal de Contas do Município suspende licitação da inspeção veicular por suspeita de irregularidades

RODRIGUES, André Luiz. Tribunal de Contas do Município suspende licitação da inspeção veicular por suspeita de irregularidades

A Revista Veja, o jornal eletrônico G1 e o Jornal Estadão publicaram em maio de 2014 que o município de São Paulo capital é suspeito de cometer irregularidades em processo licitatório para a inspeção veicular. O edital de licitação da nova inspeção veicular da capital paulista foi suspenso por quinze dias pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) por suspeita de irregularidades estimada em 642,7 milhões de reais por cinco anos de contrato. Suspensão, decretada pelo conselheiro João Antônio, e referendada por unanimidade no plenário do TCM. O órgão apontou 19(DEZENOVE)  falhas no edital que causar prejuízos aos cofres públicos e que devem ser reparadas antes da reabertura do concurso licitatório.  Entre os problemas apontados estão falta de justificativa para o preço de referência da inspeção, ausência de estudo de impacto orçamentário, falta de planilha de custos e infringências a dispositivos legais. Com isso, a secretaria tem quinze dias para sanar as questões levantadas pelo órgão. De acordo com o novo edital, serão cobrados 40,86 reais apenas dos veículos reprovados no serviço de vistoria. A Prefeitura vai escolher quatro empresas para assumir o serviço e cada uma ficará responsável por uma região da cidade: Norte, Sul, Leste e Centro-Oeste. As irregularidades apresentadas no edital de licitação para nova inspeção veicular, faz referência aos altos valores e que a disputa judicial já vem de longa data e que a prefeitura de São Paulo tem prazo de 15 dias para justificar os atos praticados na licitação ao Tribunal de Contas de São Paulo.  Fica claro que este  modelo não é o indicado para uma licitação, pois, ao definir um valor máximo a ser pago fixado no edital em R$ 40,86 (Quarenta Reais e Oitenta e Seis centavos) por inspeção, o edital obstruiu a possibilidade desse valor sofrer uma redução, haja visto que a tendência é uma disputa entre as empresas ou consórcios, a possibilidade de uma mesma empresa assumir dois lotes e que a duração do contrato conforme edital é de 05 anos.   Ao implantar o preço referência o edital não deixa claro de que modo será efetuada a distribuição da demanda entre os lotes nos quais foi dividido o serviço assim, o dispositivo parece admitir certo grau de inexatidão quanto à demanda.  Outro fator que precisa ser discutido é a ausência de estudo de impacto orçamentário, falta de justificativa para o preço de referência da inspeção, falta de planilha de custos e infringências a dispositivos legais. O Tribunal de contas do Município de São Paulo agiu corretamente em suspender a licitação, haja visto que as irregularidades constatadas no edital iriam trazer prejuízos para a administração pública, e é de competência do Tribunal de Contas a fiscalização e controles dos atos praticados pela administração pública conforme conceitua o art.113 da Lei 8.666/93.

Conclui-se que as matérias veiculadas sobre o tema trouxeram a público uma matéria relevante com teores a serem analisados não somente pelo Tribunal de contas e judiciários, mas para que a população também possa exercer seu direito constitucional de fiscalizar os atos da administração pública para que o dinheiro arrecadado em tributos seja bem utilizados para o bem de comum de todos.  As matéria tem como finalidade  apresentar ao seus leitores as falhas e descaso do poder público municipal com a administração do dinheiro público que vem de longa data uma vez que a primeiro contrato foi assinado pelo ex-governador e atual condenado Paulo Maluf que desde então se eternizou na execução do serviço e que pretendia ficar até 2018 executando o serviço citado na frota que corresponde a 50% de toda a frota nacional com 3 Milhões de veículos.

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