Resenha do Artigo da Veja intitulado “Tribunal de Contas do Município suspende licitação da inspeção veicular por suspeita de irregularidades”

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Pós-graduação em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário

Resenha do Artigo da Veja intitulado “Tribunal de Contas do Município suspende licitação da inspeção veicular por suspeita de irregularidades”

Nome do aluno: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso

Trabalho da Disciplina Licitações Públicas e Contratos Administrativos

Tutor: Prof. Marcelo Pereira dos Santos

Maceió/AL

2018

TÍTULO

Tribunal de Contas do Município suspende licitação da inspeção veicular por suspeita de irregularidades

REFERÊNCIA: Tribunal de Contas do Município suspende licitação da inspeção veicular por suspeita de irregular idades. Veja on-line, São Paulo, 16 de maio de 2014. Disponível em: <http://veja.abril.com.br/politica/tribunal-de-contas-do-municipio-suspende-licitacao-da-inspecao-veicular-por-suspeita-de-irregularidades/>Acesso em: 03 jan 2019.

Introdução

Como exposto em notícia veiculada da revista Veja online, no dia 14 de maio de 2014, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo determinou a suspensão de procedimento licitatório à vista da identificação de múltiplos vícios e irregularidade no Edital deflagrador de certame destinado à contratação, pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente do Município de São Paulo, de empresa especializada na prestação de serviços de inspeção veicular.

Da análise prévia do instrumento convocatório, o Corte de Cortas constatou inúmeras desconformidades objetivas com as regras de regência previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, a exemplo da falta de justificativa para parametrização dos preços cobrados pelo serviço de inspeção, ausência de estudo de adequabilidade do comprometimento orçamentário para a despesa pretendida à criação, inexistência de planilha de custos, dentre outros.

Para evitar prejuízos ao interesse públicos e aos demais participantes do certame, o certame acabou sendo suspenso por decisão do Conselheiro João Antônio, referendada posteriormente pelo Pleno do Tribunal de Contas do Município. Na ocasião, concedeu-se o prazo de 15 dias para a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente do Município de São Paulo prestar informações para fins de esclarecimento do caso e para sanar as incongruências constantes do Edital publicado.

Crítica

Um dos pilares sustentadores do regime democrático e republicano constitui-se na garantia indistinta de todos os cidadãos em ter, positivamente, informações de interesse geral, compondo-se sob o ditame constitucional da publicidade e transparência dos atos e negócios da Administração Pública. Diante dos modernos postulados constitucionais que servem de pedra angular para a construção dos valores axiológicos que prevalecem nos dias atuais, não há mais como prevalecer a ideia de que determinados atos editados pela Administração Pública possam estar livres e invulneráveis à participação popular da sociedade e ao efetivo controle externo exercido, em especial, pelos Ministérios Públicos e pelos Tribunais de Contas.