RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DIANTE DE PROPAGANDA ENGANOSA/ABUSIVA
Por: 777999 • 11/5/2015 • Monografia • 3.059 Palavras (13 Páginas) • 984 Visualizações
ANHANGUERA EDUCACIONAL
FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO
CURSO DE DIREITO
MARCELO HENRIQUE MORAIS
PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA
PASSO FUNDO
2015
MARCELO HENRIQUE MORAIS
PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA
Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito, da Faculdade Anhanguera de Passo Fundo, como requisito parcial para a obtenção de aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I. Sob orientação da prof.
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Passo Fundo
2015
SUMÁRIO
1 TEMA 3
2 OBJETIVOS............................................................................................................................ 3
1.1 Objetivo geral 3
1.2 Objetivos específicos 3
3 JUSTIFICATIVA 3
4 PROBLEMATIZACAO 4
4.1 Problema 4
4.2 Hipótese Geral 5
4.2 Hipóteses Específicas 5
5 REVISÃO DE LITERATURA 5
5.1 O direito do consumidor.......................................... 5
5.2 A publicidade e o código de defesa do consumidor 7
5.3 Elementos da responsabilidade civil 9
6 METODOLOGIA 11
6.1 Método de abordagem 11
6.2 Método de procedimento 11
7 SUMÁRIO PROVISÓRIO 12
8 CRONOGRAMA 13
9 REFERÊNCIAS CONSULTADAS 14
10 REFERÊNCIAS A CONSULTAR 16
1 TEMA
Responsabilidade civil do fornecedor diante de propaganda enganosa e/ou abusiva.
2 OBJETIVOS
2.1 Objetivo Geral
O presente estudo tem por objetivo analisar a responsabilidade civil dos fornecedores, conforme disposto na Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), diante da publicidade enganosa ou abusiva.
2.2 Objetivos Específicos
Para ajudar a elucidar o objetivo geral dessa pesquisa têm-se os objetivos específicos:
- Analisar a evolução histórica e jurídica do Direito do Consumidor;
- Compreender o instituto da responsabilidade civil;
- Identificar a responsabilidade do fornecedor nas relações de consumo, quando o consumidor se sente lesado pela publicidade enganosa e ou abusiva.
3 JUSTIFICATIVA
O desenvolvimento dessa pesquisa está alicerçado na importância da proteção do consumidor frente aos abusos praticados muitas vezes por fornecedores de produtos e serviços.
Atualmente, a grande utilização de propagandas por parte das empresa para atrair os consumidores para aquisição de produtos e serviços. A relevância do tema consiste em demonstrar a vulnerabilidade do consumidor frente às propagandas enganosas e abusivas praticadas por alguns fornecedores e não menos pelos intermediários, independentemente se o produto ou serviço for adquirido em lugares físicos ou pela rede mundial de computadores. É aqui que se pergunta a responsabilidade civil recai sobre o intermediários ou o fornecedor, ou ambos podem ser responsabilizados pela propaganda enganosa ou abusiva.
Entende-se que a relação perpassa pelo fornecedor, intermediário e o consumidor, contudo acredita-se que o fornecedor possui responsabilidades quando não oferece informações claras e objetivas sobre o produto ou serviço ofertado, induzindo, assim, o consumidor ao erro no momento da compra. Um exemplo seria ofertar um determinado produto ou serviço, com elevado desconto e não esclarecer que o desconto depende do número de pessoas que comprarão o produto ou serviço. Portanto, o presente estudo tentará responder com base no direito de informação e do princípio da publicidade enganosa ou abusiva, qual a responsabilidade do fornecedor e do intermediário nas relações de consumo, quando o consumidor se sente lesado.
É sobre esse aspecto que se dará o desenvolvimento do presente estudo.
4 PROBLEMATIZAÇÃO
O presente estudo estará delimitado a tratar das questões contemporâneas envolvendo o Código de Defesa do Consumidor, analisando-se, sobretudo, as questões concernentes a responsabilidade do fornecedor em relação a publicidade enganosa e abusiva.
4.1 Problema
O presente trabalho de Conclusão de Curso buscará respostas ao seguinte questionamento: com base no direito de informação e do princípio da publicidade enganosa ou abusiva, qual a responsabilidade do fornecedor nas relações de consumo, quando o consumidor se sente lesado?
4.2 Hipótese Geral
Diante da teoria apresentada por vários especialistas no que tange o instituto da responsabilidade civil, no tocante a responzabilização do fornecedor ante a propaganda enganosa e/ou abusiva, considerar acerca da eficácia da legislação consumerista na efetiva aplicação da proteção ao consumidor.
4.3 Hipóteses Específicas
- O instituto da responsabilidade civil como elemento de proteção ao consumidor;
- O código de defesa do consumidor como instrumento de coibição da publicidade enganosa e abusiva;
4 REFERENCIAL TEÓRICO
4.1 Direito do Consumidor
Para que seja possível a compreensão da defesa do consumidor, e, por conseguinte, de sua vulnerabilidade no mercado de consumo, consagrada no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei n° 8.078 de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, faz-se fundamental conhecer sua origem, conceitos e princípios.
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